| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1974 |
| Date | 1974-04-17 |
| Ementa | LEI Nº 417/1974. |
| native_id | 3594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
qt à Municipal = ) E” qr im x ESTADO DO PARANA LEI Nº 417 mnnrr=Scroseoss A CRMA à MUNICIPAL DF IRATI, Ustado do Paraná, decrg tou, e eu, ircicito, sanciono a seguinte Lais arte 1º e O Artigo 216 da Lei numero 326, de 22 de dezembro de 1966 (Código Tributário do “unicípio de Irati), fica acrescido do seguinte inciso V e respectiva tabela anexas V - de utilização de serviços o bens pfivlicose arte 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários IXUPA MUNICIPAL DE IRA:I, em 17 de abril de 1974 e sa Si dotado is E GAR SCHRAM Secretário