norma nº 420/1974

ESTADO DO PARANA
LE 4 Nº420
SÚMULA: INSTITUE A FUNDAÇÃO FA
CULDADE DE EDUCAÇAOsGI-
ÊNCIAS E LETRAS DE IRA-
Tia
A CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EUs PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTe
ARTa
ART.
ART.
Ie -
2º -
30 —
49 —
É INSTITUÍDA A FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E
LETRAS DE IRATI, MANTENEDORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO sCI-
ÊNCIAS E LETRAS DE I|RATla
A FUNDAÇÃO É ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL E GOZA
RÁ DE AUTONOMIA DIDÁTICA-CIENTÍFICA, DISCIPLINAR, ADMINIS
TRATIVA E FINANCEIRA, QUE SERÁ EXERCIDA NA FORMA DE SEU
ESTATUTO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RESPEITADOS AINDA OS
TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL /
DE IRATI E O ESTADO DO PARANÁ EM 01/05/74, TENDO EM VISTA
A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE EDUCACIONAL REFERIDA NESTA LEl.
A FUNDAÇÃO FACULDADE TEM POR FINALIDADE MINISTRAR O ENSI-
NO DE GRAU SUPERIOR, FORMANDO PROFISSIONAIS NO CAMPO DA
EDUCAÇÃO, REALIZAR PESQUISAS E ESTIMULAR ATIVIDADES CRIA-
DORAS NAS CIÊNCIAS E LETRAS; ESTENDER O ENSINO E A PESQUI
SA À COMUNIDADE, MEDIANTE CURSOS OU SERVIÇOS ESPECIAIS:
SAO ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO FACULDA-
DE:
A - CONGREGAÇÃO;
B - DIREÇÃO;
c - CONSELHO DEPARTAMENTAL ;
E .
Can Ánnane amami CcTOATIUNC ANMDI EMENTADECS
CONT INUAÇAO - 2 - ESTADO DO PARANA
c - DEPARTAMENTO FINANCEIRO;
D - BIBLIOTECA
ART. 69 - À COMPOSIÇAO, FORMA DE ADMISSAOs MANDATO E COMPETÊNCIA
DOS ÓRGAOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 4º E 5º SERAO DEFINI-
DOS NO ESTATUTO E REGIMENTO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS /
NA CLÁUSULA 44 DO CONVÊNIO SUPRA MENC IONADO«
PARÁGRAFO |I2 - O ESTATUTO SERÁ APROVADO POR DECRETO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO 2º - O DIRETOR E O VICE-LIRETOR SERAO NOMEADOS POR ATO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESCOLHIDOS DENTRE
PROFESSORES CONSTANTES DA LISTA SEXTUPLAs ELABORA
DA PELA CONGREGAÇÃO.
ART. 72 - O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO CONSTITUIR-SE-Á:
A
ARTO 8º - À
A
E-
DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E INSTALA-
ÇOES QUE LHE FORAM EXPRESSAMENTE DESTINADOS;
DOS SALDOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS;
DOS AUXÍLIOS) DOAÇÕES E LEGADOS RECEBIDOS DE PES-
SOAS NATURAIS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO ou
PRIVADO «
RECEITA DA FUNDAÇÃO CONSTITUIR-SE-Á:
DO AUXÍLIO NO VALOR DE (R$500.000,00 (QUINHENTOS /
MIL CRUZEIROS) CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO ME
DIANTE O CONVÊNIO MENCIONADO NO ARTIGO 2º DESTA /
LESS E
DA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRU-
ZEIROS)s como DOTAÇÃO INICIAL; REFERENTE AOS ARTI-
cos 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N24 19, DE 17/04/74;
DOS RECURSOS FINANCEIROS GLOBAIS PARA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA ENTIDADE, FIXADOS NO ORÇAMENTO
ANUAL DO MUNICÍPIO;
DAS CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES DE ENTIDA-
CONTINUAÇÃO - 3 = ESTADO DO PARANA
ART. 9º
ART. IOS
ART. LIS
ARTa |2º
ART. |3º
ART. |42
- DAS RENDAS PATRIMONIAIS;
8 - DAS ANUIDADES ESCOLARES E RENDIMENTOS EVENTUAIS;
- DAS RENDAS DE QUALQUER ESPÉCIE, A SEU FAVOR CONSTI-
TUÍDAS POR TERCEIROS;
AS CONSTITUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE VIEREM A INTE
GRARs COM A DESTINAÇÃO CERTA OU VINCULADA, O PATRIMÔNIO
OU A RECEITA, DEPENDEM DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO CONSE-
LHO DE CURADORES.
O QUADRO PRÓPRIO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA
FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE |-
RATIy SERÁ DEFINIDO NO REGIMENTO, OBEDECIDOS OS PRINCÍ-
PIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
O CORPO DISCENTE SERÁ CONSTITUÍDO DE ALUNOS REGULARES /
(os MATRICULADOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO) E ESPECIAIS Á
(Os QUE SE MATRICULAREM EM CURSOS DO APERFEIÇOAMENTO ES
PECIALIZAÇÃO OU DE OUTRA NATUREZAy QUE VENHAM A SER oFE
RECIDOS PELA FACULDADE)
A FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE
IRATI TERÁ A DURAÇÃO INDETERMINADA Es NO CASO DE EXTIN-
ÇÃO, SEU PATRIMÔNIO REVERTERÁ AO MUNICÍPIO.
REVOGAM-SE OS ARTIGOS IS E 3º DA LEI N24]9, DE |7 DE A-
BRIL DE |974,
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, Fl) |2 DE JUNHO DE 1974
DR LOURIVAL LUIZ FORNAZARI
PREFEITO MUNICIPAL