| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1719, DE 22 DE JUNHO DE 2001. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br PUBLICADO ! | EM 25/10/2013 p.d6 LEINº 3736 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | A remorso Ea Súmula: Altera o inciso | do artigo 1º da Lei nº 1719, de 22 de junho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 1º da Lei nº 1719, de 22 de junho de 2001, o qual passa a conter a seguinte redação: “| - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNP5J, com data de abertura há mais de 01 (um) ano.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2013.