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norma nº 3736/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1719, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br PUBLICADO
!
| EM 25/10/2013 p.d6
LEINº 3736 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
| A
remorso Ea
Súmula: Altera o inciso | do artigo 1º da Lei nº
1719, de 22 de junho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 1º da Lei nº 1719, de
22 de junho de 2001, o qual passa a conter a seguinte redação:
“| - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNP5J, com data de abertura há mais de 01
(um) ano.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
outubro de 2013.

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