| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 1974 |
| Date | 1974-11-12 |
| Ementa | LEI Nº 426 A/1974. |
| native_id | 3601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
LE | Nº426 À A CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 4 SANCIONO A SEGUINTE LEIS ARTe 12 - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE IRATIS PARA O EXERO cício FINANCEIRO DE 1975, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS NÚMEROS |,202h069748 E 9 INTEGRANTES DESTA Lei, ESTIMA A RECEI= ta EM 0156, 100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM (ab6 « 100.000 100 (seis MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) ARTº 2º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO AS ia | - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADAS PARA ATENDER AS INSUFICIÊNCIAS DE CAIXAS || - PROCEDER, EM ATÉ 50% QCINQUENTA POR CENTO) pSUPLE- MENTAÇÃO DE CADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ||| - REALIZAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRI- VADAS, PARA CUMPR IMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTOS NO ORÇAMENTO « ART. 3º - EsTA LE1 ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE |2 DE JANEIRO / DE 1975, ARTO 49 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM DE NOVEMBRO DE (974, DR LOURIVAL LUIZ FORNAZARI PREFEITO MUNICIPAL