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norma nº 4260/1974

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 1974
Date 1974-11-12
EmentaLEI Nº 426 A/1974.
native_id3601

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matéria 9 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

LE | Nº426 À
A CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL 4 SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ARTe 12 - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE IRATIS PARA O EXERO
cício FINANCEIRO DE 1975, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS
NÚMEROS |,202h069748 E 9 INTEGRANTES DESTA Lei, ESTIMA A RECEI=
ta EM 0156, 100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) E FIXA
A DESPESA EM (ab6 « 100.000 100 (seis MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS)
ARTº 2º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO AS ia
| - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ATÉ 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADAS PARA ATENDER
AS INSUFICIÊNCIAS DE CAIXAS
|| - PROCEDER, EM ATÉ 50% QCINQUENTA POR CENTO) pSUPLE-
MENTAÇÃO DE CADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
||| - REALIZAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRI-
VADAS, PARA CUMPR IMENTO DOS PROGRAMAS PREVISTOS
NO ORÇAMENTO «
ART. 3º - EsTA LE1 ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE |2 DE JANEIRO /
DE 1975,
ARTO 49 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM DE NOVEMBRO DE (974,
DR LOURIVAL LUIZ FORNAZARI
PREFEITO MUNICIPAL

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