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norma nº 428/1974

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 1974
Date 1974-12-01
EmentaLEI Nº 428/1974.
native_id3604

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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU;
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, BANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. |º - Fica o PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR
o CRÉDITO ESPECIAL DE (R$ |20,000,00 NA SEGUINTE DOTA-
ção DO ORÇAMENTO VIGENTE:
6. - EDucação E CULTURA
6.1. DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO
4. - DESPESAS DE GAPITAL
4,1. INVESTIMENTOS
4.1. |. OBRAS PÚBLICAS, DESTINADO A ATENDER DESPESAS CM
REFORMAS E AMPLIAÇÕES DOS GRUPOS ESCOLARES — DE
GUAMIRIM E GONÇALVES JUNIOR.
BRTO 20 —- O RECURSO PARA ATENDER OS DISPÊNDIOS AUTORIZADOS NO
ARTIGO ANTERIOR É O REPRESENTADO PELA IMPORTÂNCIA DE
Cr 120.000,00 ENTREGUE PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO
PARANÁ - FUNDEPAR - EM DEZEMBRO DE 1973, À PREFEITURA DE IRAT&
E TRANSFERIDA PARA O EXERCÍCIO DE [974 EM CONTAS BANCÁRIAS VIN
CULADA A TAL FINALIDADE.
ART. 30 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A
PRESENTE LEI EM VIGOR NA DATA DE SEA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em DE DEZEMBRO DE 1974,

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