| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1974 |
| Date | 1974-12-01 |
| Ementa | LEI Nº 428/1974. |
| native_id | 3604 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU; E EU, PREFEITO MUNICIPAL, BANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. |º - Fica o PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR o CRÉDITO ESPECIAL DE (R$ |20,000,00 NA SEGUINTE DOTA- ção DO ORÇAMENTO VIGENTE: 6. - EDucação E CULTURA 6.1. DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO 4. - DESPESAS DE GAPITAL 4,1. INVESTIMENTOS 4.1. |. OBRAS PÚBLICAS, DESTINADO A ATENDER DESPESAS CM REFORMAS E AMPLIAÇÕES DOS GRUPOS ESCOLARES — DE GUAMIRIM E GONÇALVES JUNIOR. BRTO 20 —- O RECURSO PARA ATENDER OS DISPÊNDIOS AUTORIZADOS NO ARTIGO ANTERIOR É O REPRESENTADO PELA IMPORTÂNCIA DE Cr 120.000,00 ENTREGUE PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR - EM DEZEMBRO DE 1973, À PREFEITURA DE IRAT& E TRANSFERIDA PARA O EXERCÍCIO DE [974 EM CONTAS BANCÁRIAS VIN CULADA A TAL FINALIDADE. ART. 30 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A PRESENTE LEI EM VIGOR NA DATA DE SEA PUBLICAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em DE DEZEMBRO DE 1974,