| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1974 |
| Date | 1974-12-01 |
| Ementa | LEI Nº 429/1974. |
| native_id | 3605 |
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feito Municipal de) Ay Li Let; ESTADO DO PARANA LE | Nº429 A CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS ART. |2 - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE 0R$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) NA SE- GUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTES 8 - BEM-ESTAR “OCIAL 83 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 3,.24- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32 le SUBVENÇÕES SOCIAIS, DESTINADO A SUBVENCIONAR INS= TITUIÇÕES DE CARIDADE E FILANTRÓPICAS MILITANTES NO MUNICÍPIOS ART. 2º - O RECURSO PARA ATENDER A EXECUSÃO DO ARTIGO ANTERIOR É O REPRESENTADO POR IGUAL IMPORTÂNCIAS ENTREGUE PELA SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE ROUPAS E MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PESSOAS ME- NOS FAVORECIDAS. ART. 3º - REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A / PRESENTE LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM DE DEZEMBRO DE 1974, a