norma nº 390/1973

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E: E APROVEITAMENTO DOS E P
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ISTÉNCIa SOGIAL 4 POPULAÇÃO LOCALIBEM CO
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OU PRIVADAS QUE ATUAM NO SETOR;
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CAPÍTULO 17]
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9 REG AMENTAR À PRESENTE LEI, NO PRAZO
DE 90 DIAS, APROVANDO, POR DECRETO, O REGULAMENTO INTER
NO DOS ÓRGAOS DA PREFEITURA, QUE DEVERÁ FIXAR SUAS ATRI
BUIÇÕES, PODENDO DISCRIMINAR A ESTRUTURA DAS RESPECT |-
VAS SUBUNIDADES DOS ÔPSAOS ESPECIFICADOS NS CaPÍTULO lis
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