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norma nº 3738/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3738 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id362

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matéria 1229 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
| PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 aos
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br em ho dy dA ado
EM Ss /sa/ 4013
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3738 ! o
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais):
lementadas
Código Descrição
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
SAUDE
ATENCAO BASICA
SAUDE É ESSENCIAL
ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
3447170000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.
00000303 15% DE IMPOSTOS
Total | R$ 10.000,00 (DEZ MiL Reais]
08.001.0010
08.001.0010.0301
08.001.0010.0301.1001
08.001.0010.0301.1001.2088
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 05 de novembro de
2013.

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