| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
| native_id | 362 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 aos www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br em ho dy dA ado EM Ss /sa/ 4013 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3738 ! o Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): lementadas Código Descrição SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO SAUDE ATENCAO BASICA SAUDE É ESSENCIAL ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS 3447170000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 00000303 15% DE IMPOSTOS Total | R$ 10.000,00 (DEZ MiL Reais] 08.001.0010 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 08.001.0010.0301.1001.2088 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 05 de novembro de 2013.