norma nº 371/1971

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ártigo 18
ártigo 2º
Artigo 3º
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sigo 4º
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 371
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Faranô, decre =
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir e doar, /
pera a COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE DE IRATI LACTISUL FÁ
LIDA,, organizada nésta cicade, a área de terreno rurel de /
aproximsdemente 120.000 (Cento e vinte mil) metros quadrados,
destinada à sua instalação,
- Para ocorrer às despêsas do artigo anterior, fica aberto o
Crédito Especial de (r$50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros), a
ser aplicedo atraves da Função 3 - Recursos Naturais e Agrope
cuários - 33 - Fomento da Produção Animal —- 4,3 - Trensferên-
cias de Capital — 4,304.— huxilios para Inversões Financeiras.
- Na escritura de doação constará obrigatórismente clausula /
de reversão do terreno ao Patrimônio do Municípios, independem
temente de qualquer intervelação, desde que verifigada a ces=
sação das etividades da cooperativa por mais de dois (2) /
anos.
$ Único:- O mesmo critério será observado pela entidade ora /
beneficiada, em eventuais instrumentos que transfiram
vertes da área doada pelo Município a outras entida =
des congêneres ou afins, para consecução das suas fi=
nalidadeso
- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente /
Lei em vigor na data da sua publicação. ,
PREFEITURA MUNICIPAL -DE IRAÍI, em 3 de méio de 1971.
EDGARD ANIRADE GOMES
Prefeito Municipal