norma nº 372/1971

a)
ESTADO DO PARANÁ
LET Nº 372
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou
e eu; Prefeito, sanciono a seguinte Leis
Ari? 1º
Artº 2º
Artº 3º
Arte 4º
- Fica a Prefeitura autorizada a auxiliar, com a importância de
Cr$50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros), a COOPERATIVA DE PRODUTO
RES DE LEITE DE IRATI LACTISUL LTDA., organizada nésta cidade,/
destinada à aquisição de uma área de terreno rural com a área /
aproximada de 120,000 (Cento e vinte mil) metros quadrados, ne-
cesséária à sua instalação,
- Para ocorrer às despêsas do artigo anterior, fica aberto o /
Crédito Especial de (r$50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros), a /
ser dispendido através da Função 3 - RECURSOS NATURAIS E AGROEE
CUÁRIOS - 33 - Fomento da Produção Animal - 4,3,- Transferências
de Capital - 4,3.4.- Auxilios para Inversões Financeiras,
- Na escritura de compra a ser outorgada, do terreno adquirido/
com os recursos provenientes do auxilio da Prefeitura, constará
obrigatóriamente a ressalva de que o imóvel verterá para o pa=/
trimônio do Município, independentemente de qualquer interpela-
ção, desde que verificada a cessação das atividades da Coopera-
tiva por mais de dois (2) anos.
$ Único:- O mesmo critério será observado pela emprêsa ora bene
ficiada, em eventuais instrumentos seus, que transfircam
partes do terreno adquirido com os recursos da Prefeitu
ra, ou à sua totalidade, a outras entidades congêneres
ou afins, para consecução das suas finalidades,
- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei
em vigor na data da sua publicação,
TI, em 27 àe julho de 1971,
£ ES DELA
EDGARD ANDRADE GOMES
Prefeito Municipal