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norma nº 3739/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3739 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaDISPÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ESTRADAS E NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati.
Departamento de Documentação ER
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
ae 16/44/2083
LEI Nº 3739
Súmula: Dispõe sobre a realização de melhorias nas
entradas e nas propriedades dos agricultores do
Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati.
Parágrafo Único - Serão prestados os serviços aos agricultores que
se enquadrem nos requisitos do art. 3º da lei federal nº 11.326/2006 com a prioridade aos
interessados que não possuírem maquinário próprio.
Art. 2º - Serão prestados os seguintes serviços em propriedade
particulares, dentre outros, os seguintes:
| - Construção de esterqueiras,
Il - Construção de tanques terra (açudes);
Ill - Abertura ou limpeza de valas;
IV - Colocação de tubos;
V - Retificações e adequação para trafegabilidade em terrenos e
estradas;
VI - Terraplanagem e drenagem;
VII — Cava para silagem.
Parágrafo Único - Poderão ser realizados outros tipos de serviços
para a contenção de emergências e em caso de calamidade pública.
Art. 3º - Os agricultores interessados receberão os benefícios
previstos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto a Secretaria de Viação e
Serviços Rurais, Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria do Meio Ambiente e
Eanlania
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062... LAMA Da Arda im
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
$ 1º - Para a execução dos serviços em propriedade particulares, o
beneficiário deverá fazer o requerimento por escrito, do qual constará modelo disponível junto
às Secretarias competentes, constando a estimativa de horas para execução do serviço.
8 2º - É vedada a prestação de serviços aos agricultores solicitantes
em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º - A equipe de trabalho, bem como o maquinário necessários
para aplicação da presente Lei, serão, respectivamente, os pertencentes ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal e Pátio de Máquinas da Prefeitura, remanejados para atender
à demanda.
Art. 5º - Para realização de serviços de terraplenagem onde haja a
extração de vegetação protegida por legislação ambiental, o interessado deverá solicitar
autorização dos órgãos competentes, devendo instruir a sua solicitação com a referida
autorização.
Art. 6º - Para realização de serviços com construção de tanques terra
(açudes), o interessado deverá comprovar que os mesmos estão licenciados junto aos órgãos
competentes, conforme lei municipal.
Art. 7º - Será observado um limite máximo de 10 (dez) horas
maquinas ao ano por beneficiário, salvo situações especiais que serão devidamente
analisadas pela Secretaria correspondente, que posteriormente emitirá parecer técnico
autorizando ou não a realização dos serviços.
Parágrafo Único - O custo total do material empregado na
intervenção não poderá ultrapassar o limite de 8 URM, visando a otimização e
democratização dos recursos alocados para as dotações atreladas a esta Lei.
Art. 8º - As Secretarias competentes, após análise dos requerimentos
da utilização dos serviços previstos nesta Lei poderão optar pelos serviços que sejam
considerados emergenciais.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 9º - Ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços oriundos
desta lei, constatadas através de processo administrativo, O beneficiado infrator perderá o
direito a futuros incentivos e benefícios municipais, pelo período de cinco anos.
Art. 10 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
através de dotações próprias.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1721, datada de 22
de junho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de novembro de
2013. bo A

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