| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ESTRADAS E NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati. Departamento de Documentação ER Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ae 16/44/2083 LEI Nº 3739 Súmula: Dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati. Parágrafo Único - Serão prestados os serviços aos agricultores que se enquadrem nos requisitos do art. 3º da lei federal nº 11.326/2006 com a prioridade aos interessados que não possuírem maquinário próprio. Art. 2º - Serão prestados os seguintes serviços em propriedade particulares, dentre outros, os seguintes: | - Construção de esterqueiras, Il - Construção de tanques terra (açudes); Ill - Abertura ou limpeza de valas; IV - Colocação de tubos; V - Retificações e adequação para trafegabilidade em terrenos e estradas; VI - Terraplanagem e drenagem; VII — Cava para silagem. Parágrafo Único - Poderão ser realizados outros tipos de serviços para a contenção de emergências e em caso de calamidade pública. Art. 3º - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto a Secretaria de Viação e Serviços Rurais, Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria do Meio Ambiente e Eanlania Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062... LAMA Da Arda im Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br $ 1º - Para a execução dos serviços em propriedade particulares, o beneficiário deverá fazer o requerimento por escrito, do qual constará modelo disponível junto às Secretarias competentes, constando a estimativa de horas para execução do serviço. 8 2º - É vedada a prestação de serviços aos agricultores solicitantes em débito com a Fazenda Pública Municipal. Art. 4º - A equipe de trabalho, bem como o maquinário necessários para aplicação da presente Lei, serão, respectivamente, os pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e Pátio de Máquinas da Prefeitura, remanejados para atender à demanda. Art. 5º - Para realização de serviços de terraplenagem onde haja a extração de vegetação protegida por legislação ambiental, o interessado deverá solicitar autorização dos órgãos competentes, devendo instruir a sua solicitação com a referida autorização. Art. 6º - Para realização de serviços com construção de tanques terra (açudes), o interessado deverá comprovar que os mesmos estão licenciados junto aos órgãos competentes, conforme lei municipal. Art. 7º - Será observado um limite máximo de 10 (dez) horas maquinas ao ano por beneficiário, salvo situações especiais que serão devidamente analisadas pela Secretaria correspondente, que posteriormente emitirá parecer técnico autorizando ou não a realização dos serviços. Parágrafo Único - O custo total do material empregado na intervenção não poderá ultrapassar o limite de 8 URM, visando a otimização e democratização dos recursos alocados para as dotações atreladas a esta Lei. Art. 8º - As Secretarias competentes, após análise dos requerimentos da utilização dos serviços previstos nesta Lei poderão optar pelos serviços que sejam considerados emergenciais. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 9º - Ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços oriundos desta lei, constatadas através de processo administrativo, O beneficiado infrator perderá o direito a futuros incentivos e benefícios municipais, pelo período de cinco anos. Art. 10 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através de dotações próprias. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1721, datada de 22 de junho de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de novembro de 2013. bo A