norma nº 359/1969

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ESTADO DO PARANÃ
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, áscre = ||
tou,e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
» Artigo 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TELEVISÃO, destinado a man-
E ter e ampliar o serviço de repetição de som e imagem de télevi
são no Municípios
ao nártico 2º - O Fundo referido no artigo anterior será constituido pelo /
produto da "Taxa de Televisão", que incidirá sôbre o detentor,
a qualquer título, de aparelho de televisão instalado no Nuni-
cípio.
Artigo 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Televisão serão deposita =
&os em estabelecimento de crédito da cidade e a sua movimenta-
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ção será comprovada pelos extratos de conta corrente e balance
te.
Artigo 4º - Administrará o Fundo Municipal de Televisão uma pessõa desig
nada pelo Prefeito, com a ratificação do seu nome pela Cêâmara/
Kunicipal,
Ártigo 5º - À Texa mencionada no artigo 2º será:
dio a)- de NCr$10,00 (Dez cruzeiros novos) por ano e por detentor;
b)- arrecadada em duas (2) prestações iguais, juntamenio, quan
do possivel, com os impostos imobiliários; ,
c)- majorada sempre que houver alteração no salário mínimo re-
gional e na mesma proporção;
&)- cobrada em apenas 50% (cinquenta por cento) no atual exer-
cício.
dio $ 1º - À posse de mais de um aparelho de télevisão não implica
no lançamento de mais de uma taxa;
$ 2º - À taxa lançada e não paga pelo responsavel no exercícios,
será insérita na Dívida Ativa, e cobrada como tal, de con
formidade com as disposições do Código Tributário do Muni
Hist ieípio.
ártico 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei
em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA HUNICIPAL E Tí, ei 21 de agosto de 1969
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