norma nº 362/1969

as
ESTADO DO PARANA
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
artº 1º
Artº 2º
Arte 3º
Artº 48
Artº 5º
iyptº 68
- Fica limitado em 25 (vinte e cinco) o número de taxis na cidade
de Irati.
$ Único:- o númemo de táxis previsto néste artigo será revisto de
treis em treis anos.
- Os pontos de taxis serao estabelecidos pelo Poder Executivo,nao
podendo, cada um, conter menos de 3 (treis) veículos,
$ Unico:- Sera obrigatório, em cada pontos
a)- o telefone;
b)- o plantao noturno, regido sob e forma de rodizio.
- No licenciamento de taxis, obedecido o limite do artigo 12º, a /
Prefeitura exigirá:
1º)- Quanto ao táxis
a)ro devido emplacamento;
v)-a Gesignação de "taxi", bem visivel.
2º)- Quanto ao motoristas
a)-atestaão de sanidade física e mental;
v)-atestado de idonsidade moral;
c)-prova de estar contribuindo para 0 I.N.P.S.
$ Único:=- as exigências deste artigo serão renovadas anualmente.
- Excluida a substituição de veículo, visando a melhoria em con-
fôrto e segurança, a transferência de ponto ou & venda &o táxi /
implica no cancelamento da respectiva licenção
- Og carros licenciados sómente estacionarão nos pontos que lhes
fôrem designados, implicando & não observência déste Gisposição/
em cassação da licença.
- Os veículos licenciados pera o serviço de lotação, com linhas/
determinadas, limitar-se-ão ao atéúdimento de suas linhas, com /
observência dos horários estabelecidos, sendo vedado o seu emprê
$ 1º — Será aplicada, ao infrator do presente artigo, a multa f
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ânicial de 10% sobre o salário mínimo vigorante na região.
$ ze - Zersistinãdo a infração, a Prefeitura promoverá a cassação
fa itvença do veiculo, vera operação na linha concedida,
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rare
Continuação da Lei nº 362
irse 7º - Não poderão ser explorados como táxis os veículos particulares,
sôp pena de cominação, aos seus proprietários, da multa de 10% /
sôbre o salário mínimo vigorante na região, elevada ao adbro na
reincidência.
árse 8º - Ag multas cominadas nos artigos 6º e 7º serão aplicadas e co —
prados pela forma estabelecida no Código Tributário do Município.
arte 9º - Ag tarifas dos táxis, bem como dos veículos empregados no ser
viço de lotação, serão fixadas pela Prefeitura e revistes perió-
dicamente.
irtê 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Esta
do ão Paraná, para & execução parcial ou total das atribuições pa
municipais relativas 20 +rônsito, na conformidade do dispósto no
artigo 37 do Decreto Federal nº 62.926, de 28 ge junho de 1968.
Artº 11º - Revogadas as aisposições em contrário, entrará a presente lei
em vigor na data da sua publicação.
FREPEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 1969.
EDGARD ANDRADE GOMES
prefeito Municipal
A CASA
C, fo;
BRAULIO ZARPELLON
Secretário