norma nº 345/1968

TI, sstado do Paraná, decre -
tou,e eu, Prefeito, sanciono a seguinte leis:
ARTIGO 1º - Fica o Foder Executivo sutorizaão a arreniar, para o 15º -—
DISTRITO RODOVIÁRIO, do Estado do Paraná,
de, afim de ser explorada industrialmente,
de 38.000 (Trinta e oito mil) metros quad
de da "a e situada em Rio Bonito.
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- À Erefeiture recebera, a título de proventos, um percentual
em pedra britada, cujo volume mensal, ou índice percentual,=-
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serao fixados de comum acordo entre o Poder Executivo e a -
Chefia do 15º Distrito Rodoviário.
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TIGO 3º - O prazo de arrendamento será de 5 (cinco) anos, prorroga -
vel por mais 10 (dez), divididos em períodos de 5 (cinco) -
anos
$ Único:- Será facultado ão 15º Distrito Rodoviário o direi-
to Ge renunciar, em qualquer época, o acordo fizmado
com a irefeitura, nao lhe acarretando o fato qualquer
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onus ou obrigação.
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O 42 - Para a consecução da finalidade, o 15º Distrito Rodoviério
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procederá pela sua mais conveniente forma, compreêndidas né-
la as instalações industriais e es construções de tôdas as -
benfeitorias necessárias, inclusive casas residenciais.
5º - Revogam-ge as àisposiçoes em contrário, ensrendo a presen-
te lei em vigôr na data da sua publicação.
TA TODA
FEITURA MUNICICAL DE IRATI, em 16 de abril ge
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Frefeito Municipal