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norma nº 3740/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3740 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaFICA DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES INSCRITOS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação J ii
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
15/34/4013
LEI Nº 3740
Súmula: Fica declarada a obrigatoriedade de
publicação da lista de munícipes inscritos em programas
municipais de habitação por parte da Prefeitura
Municipal de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: É
Art. 1º - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista dos
munícipes inscritos em programas municipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal
de Irati.
Art. 2º - A lista dos inscritos deverá ser afixada no portal da Prefeitura
Municipal de Irati na internet, e uma cópia física deverá ser afixada nas dependências do
Departamento Municipal de Habitação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de novembro de
2013. /
www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br Ídha Ou À mod ="

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