| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | FICA DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES INSCRITOS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação J ii Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 15/34/4013 LEI Nº 3740 Súmula: Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista de munícipes inscritos em programas municipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: É Art. 1º - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista dos munícipes inscritos em programas municipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal de Irati. Art. 2º - A lista dos inscritos deverá ser afixada no portal da Prefeitura Municipal de Irati na internet, e uma cópia física deverá ser afixada nas dependências do Departamento Municipal de Habitação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de novembro de 2013. / www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br Ídha Ou À mod ="