norma nº 332/1967

Qro a
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 332
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decre -
tou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam isentos dos impostos municipais, até o limite de —
Ner$50,00 (Cinquenta cruzeiros nóvos), tôdos os expedicio-
nários da F.E.B., residentes nêste Municipio e que equi —
exerçam suas atividades profissionais.
ARTIGO 2º — Esta lei beneficiará t8dos os expedicionários da Fôrça -
Expedicion“ria Brasileira que lutaram na Itália, no decor-
rer âãa 2a. guerra mundial.
$ 1º — o benefício de que trata ésta lei será extensivo, em
idênticas congições, às viúvas dos expedicionários.
$ 2º - Não gozarão da isenção os expedicionários que,após-
a vigência désia Lei, venham fixar-se no Município.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen-
te Lei em vigôr na data de sua publicação,
IRATI, PAÇO MUNICIPAL "2 DE ABRIL", em 28 de abril de 1.967,
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DR. ILDEFONSO ZANETTI
— Prefeito Mynicipal
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BRAULIO ZARPEÍLON
Secretário