norma nº 334/1967

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ESTADO DO PARANA
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado ão Psraná, decrctou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
inre 1º - O artigo 145 da Lei nº 326, de 22 de dezembro de 1.266, passa a
ter a seguinte redação: E
"O Impôsto Territorial urbano tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de terrenos não construidos, e dos cons
truidos, pela área excedente de 800 (Oitocentos) metros quadrados,
localizados nas zonas urbanas do Municipio".
sumo 2º - Q ítem "e" do $ 1º ão artº? 145, passa a ter a seguinte redação:
vescola primíria ou pôsto de saúde, a uma distância máxima de 2 (
um) quilometro do imóvel considerado".
ante 3º - O artigo 149 da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação:
"O Impôsto Territorial Uriano será cobrado na base de 2% (dois por
cento) sôbre o valôr venal do terreno não construido, e sôbre os=-
construidos conforme a tabela abaixo:
a)- 1% sôbre o valor venal dos terrenos construidos cuja área exeg
der de 800 (oitocentos) metros quadrados;
b)- 1,5% sôbre o valôr venal dos terrenos construidos, cuja área =
exceder à 1.200 (Hum mil e qusentos) metros quadrados; e
c)- 2% sôbre o valôr venal dos terrenos construidos; cuja área exe
dente ultrapassar 1.600 (Hum mil e seiscentos) metros quadrados"
ampe 42º - OQ Artigo 159 da Lei nº 226 passa a ter a redação seguinte:
“O Impôsto Predial Urbano será cobrado na base de 1% (Hum por cen-
to) sôbre o valôr venal da edificação ou construção, com exclusão=
do terreno, até a área de 800 (Oitocentos) metros quadrados"
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ante 5º -'A presente Lei entrará em vigôr a partir de 1º 4Primeiro? de ja-
neiro de 1.968 (Hum mil;novecentos e sessenta e oito), revogadas -
as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de 1.967.
SFONSO ZANETTI
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