| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DEVERÁ OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O MONTANTE DE 5% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA O BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br “Tha da Ang «A s/18/40!3 LEINº 3741 Súmula: Dispõe sobre a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais que deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se como livros em formato acessível qualquer obra disponibilizada em braile, livros gravados no formato audiolivro, e outros meios que permitam às pessoas, com total autonomia, a fruição da obra. Art. 3º - O percentual previsto no art. 1º desta Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais. Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar programas culturais voltados ao estímulo de leitura por parte das pessoas com deficiência visual. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de novembro de 2013. ço ROGÉRIO BURGATH PREFE NICIPAL