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norma nº 3741/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3741 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DEVERÁ OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O MONTANTE DE 5% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA O BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br “Tha da Ang
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LEINº 3741
Súmula: Dispõe sobre a aquisição de livros por parte do
Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas
públicas municipais que deverá observar, obrigatoriamente, o
montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para
benefício de pessoas com deficiência visual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o
abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, o
montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência
visual.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se como livros em formato
acessível qualquer obra disponibilizada em braile, livros gravados no formato audiolivro, e
outros meios que permitam às pessoas, com total autonomia, a fruição da obra.
Art. 3º - O percentual previsto no art. 1º desta Lei deverá abranger o
maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a
permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas
bibliotecas públicas municipais.
Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá
criar programas culturais voltados ao estímulo de leitura por parte das pessoas com
deficiência visual.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de novembro de
2013.
ço ROGÉRIO BURGATH
PREFE NICIPAL

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