norma nº 340/1967

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ESTADO DO PARANA
LEI Nº 340
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
ABTIGO 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, de carater rota
tivo, e destinado a financiar as familias menos favorecidas -
na construção ou aquisição da casa próprias
ARTIGO 2º - O Fundo referido no artigo anterior será constituido:
a)- pelos recursos extraidos das receitas correntes do ilunici
pio;
b)- pelo retôrno dos empréstimos;
c)- pelas doações e subvenções;
d)- pelos empréstimos contraidos.
& Único:- às dotações anuais do Municipio constarão obrigató-
riamen.e nos orçamentos de capital da Prefeitura, não
podendo ser inferiores a 5% (Cinco por cento) nem su=
periores a 15% (Quinze por cento) da previsão das re»
ceitas correnteso
ANTIGO 3º - Não serão efetuados financiamentos:
a)- Por prazo superior a 10 (dez) anos;
b)- De importância superior a Ner3.000,00 (Treis mil cruzei=
ros. novos);
c)- Sem que seja procedida prévia investigação do candidato e
constatada a sua real necessidades
à)- Sem que haja, além da: observância dos intens anteriores
prévia avaliação, quado se tratar Ce aquisição de imóvel. si
6 1º - O teto fixado nêste artigo, para a importância do fi =.
nanciamento, variará para mais, a partir do ano de, 1970;
na mesma proporção em que £ôr majorado o salário mínimo
naquêle ano ano, observando-se o mesmo critério para os
anos subsequentese
8 2º - à constatação de financiamento para pessõa não necessi
tada implica em crime de responsabilidade.
ANTIGO 4º - O Fundo Municipal de Habitação será auministrado por uma CO
MISSÃO MUNICIPAL DERABITAÇÃO, composta pelo Prefeito, um Ve-
'“zeador indicado pela Câmara e o Engenheiro Gávil chefe dê Dem
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ESTADO Do PARANA
=E- Continuação da Lei nº 340
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Habitação tôdos os servidores da Prefeitura e Câmara iunici-
pal, sem prejuizo das suas funções.
8 de Não serão remunerados os serviços prestados ao Fundo-
lunicipal de Hepitação, por parte dos Seus sdministrado
res ou por parte dos servidores municipais e da Câmara,
excluindo=so déssa norma os prestados por Advogado ou =
angenheiro, respectivamente na elaboração de contratos-
ou plantase.
o
- Para melhor consecução dos seus objetivos, poderá a Comissão
Municipal de Habitação firmar convênios com o Banco Nacional-
de Habitação, bem como com entidades especializadas.
- Fica a Comissão Hunicipal de Habitação expressamente proibi
da de proceder a financiamento Para construção que não seja m
compativel com as necassidades e preceitos ds higiene e com a
dignidade da familias ;
- Os recursos do Fundo Municipal de Habitação ser£o deposita»
dos em cstabelecimento de crédito existente na cidade e a sua
movimentação ser4 comprovada por extratos de conta-corrente.
$ 1º - Tôda a ordem de pagamento ou cheque
levará as assinatu
ras dos treis membros da Comissão lunicipval de E bitação,
não sendo válida aquela que deixar de observar tal requi |
sito.
D:2? = Ds financiamentos vencergo juros simples, de 8% (Oitom
R Por cento) ao ano e não estarão sujeitos à correção mo =
netária,
-|A Comissão Municipal de Erbitação cntrará em atividade a 02
de janciro de 1.968 e dentro de 90 (noventa) dias, contados =
daquéia data, baixará normas regulamentadoras desta lei.
$ Ônicos- a concessão de financiamentos não será. iniciada ane
tes da aprovação, por parte da Câmara Municipal, do » d-
regulamento preconisado nêste artigo. |
Ss as disposições em contrário, entrará a presante « |
na deta da sua publicação, |
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atum MNICIPAL D3 IRáT Is em 15 de dezembro de 1.967.