norma nº 316/1966

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, de
cretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leii
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorisado a doar, ao INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, o lote de terre-
no urbano, pertencente ao patrimônio do Mubicipio, situado-
à Rua Cél. Emilio Gomes, entre o prédio do Destacamento de-
Bombeiros e o da Coletoria e Inspetoria de Rendas Estadoais,
e destinado a receber a construção de Agência e Ambulatório.
ARTIGO 2º - Na escritura de doação constará obrigatóriamente cláusula
ãe reversão de terreno ao patrimônio do Municipio, na even-
tualidade de não ser a construção iniciada dentro do prazo-
de 2 (dois) anos, a partir da data de doação.
$ Unico:- Uma vez reitegrado o terreno ao patrimônio do Mu-m
nicipio, poderá o Poder Executivo renovar a doação,
por instrumento público e com cláusula de reversão-
dentro do prazo de 1 (um) ano.
ARTIGO 32)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
Lei em vigôr na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "2 DE ABRIL", em 29 de julho de 1.966.
/ DR a PUDERONSO ZANETTI
<CPfefeito Municipal
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BRAULIO ZARPELLON
Secretário