norma nº 319/1966

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,-
decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica constituido um fundo, de natureza contábil, denominado - |
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO: FMS. ,
ARTIGO 2º - O FWS será destinado para a realização de estudos, projetos,-
construção, refôrço e ampliação dos serviços de abastecimento -
de água potável e gistemas de esgotos sanitários do Municipio -—
de Irati (PR), através de entidade instituida especialmenté pa-
ra atingir os objetivos previstos nêste artigo.
ARTIGO 3º - Os recursos do FMS, exceto os bens patrimoniais, poderão ser
aplicados como garantia e na amortização de empréstimos de qual
quer natureza, contraidos para a realização dos fins menciona —
dos no artigo 2º désia Lei,
ARTIGO 4º - O FWMS será constituido de:
I - Bens patrimoniais por doação e por imobilização de recur -
sos.
II - Outros recursos:
a)- 5% (Cinco por cento) no mínimo da receita tributária ms
nicipal;
b)- 5% (Cinco por cento) no mínimo da quota do artigo 15 da
Constituição Federal, atribuída ao Municipio;
c)- dotações do orçamento municipal e créditos sãicionais —
destinados à obras e serviços de água e esgôios sanitários
municipais;
à)- Juros de recursos do Fundo depositados em estabelecimen-
tos bancários;
e)- recursos não reembolsáveis provenientes da União, do Es
tado e de outras fontes, destinados a obras e serviços de
égua e esgôtos sanitários municipais;
£)- contribuição de melhoria para obras de abastecimento de
ásua potável e de sistemas de esgôtos sanitários, previs -—
tos na Lei nº 321. de 29 de asôsto de 1.966,
ESTADO DO PARANÁ
Continuação nº 319
a e
ARTIGO 58 - Os recursos do
FMS serão recolhidos a um estabelecimento de -
crédito idôneo, p
referencialmente ao Banco do Estado do Paraná-
S/L., em conta especiel denominada Funão Nunicipal Ge Saneamen-
to - FWS, à conta da entidade prevista no Artigo 28
da Lei que a instituir,
- Esta Lei entrará em vigôr na
+ na forma -
ARIIGO 6º data de sua Publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
IRATI, PASSO MUNICIPAL "2 DE ABRIL",
DR. IIÓSFÓNSO ZANETTI
Prefeito Municipal
29 de agosto de 1.966.
BRAULIO ZARPELLON
Secretário