norma nº 320/1966

Coy
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, de-
eretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º — Fica criado, como ensigsde autárquica municipal, o Serviço Au
ARTIGO 29
TIGO 39
tonomo de Lsua e Esgôto - SAAE, com personalidade juridica pró=
Pria, séde e fôro na cidade de Irati (PR), dispondo de autono —
mia econômica, financeira e administrativa, dentro ãos limites-
da presente lei.
- O SAE atuará em tôdo o Território Municipal, competindo-lhe-
com exclusividade, diretamente ou mediante contrato com a Sane-
Per ou entidade especializada em Engenharia Senitária:
a)- estudar, projetar e executar as obras relativas à constru —-
ção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abaste
cimento de ászua potável e de esgôtos sanitários municipais;
b)- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador Ge
execução dos convênios celebrados, vara os fins do item a, en,
tre o Municipio e Orgãos Federais ou Estaduais;
c)- operar, manter, conservar e explorar os serviços de água po
tável e de esgôios sanitários;
a)- lançar, fiscalizar e errecadar as tarifas e taxas dos servi
gos que prestar, bem como as contribuições de melhoria que im
cidirem sôbre imóveis beneficiados com tais serviços, por de-
legação do Poder Executivo.
- O SAE será administrado por um Diretôr, preferencialmense En
genheiro Civil ou Senivarista, ou que tenha pelo menos gráu mé-
dio de instrução, nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - Poderá a Prefeitura contratar a administração do SAAE —
com uma orsanização oficial especializada em Engenharia, Sa
nitária.
3 2º - Incumbe ao Diretôr ou no caso do parágrafo anterior, à —
organização aduministradôra, representar o SAAE ou promo —
- Ver-lhe a represei ão em Juizo ou fora dêle,
GR Si a
dO
ESTADO DO PARANÁ
-£1.2 - Continuação da Lei nº 320
ARTIGO 5º
ARTIGO 68
ARTIGO 72
ARTIGO 88º
serão entrégues sem qualquer ônus ou compensações pecuniáries,
- À receita do SAAE será constituida dos seguintes recursos:
a)- Do produto de quaisquer tributos e remunerações decorren —
tes diretamente dos seus serviços, tais como: tarifas de 4 —
gua e de esgôto, instalação, reparo, aferição, aluguel e con
servação de hidrômetros, ligações de égua ou esgôio, multas,
EC. a
b)- Do Fundo Municipal de Saneamento - FMS, criado pela Lei nº
319, de 29 de agôsto de 1.966.
c)- Do produto da venda de materiais inserviveis e alienação —
de bens patrimoniais que se tornem desnecewsários aos seus —
objetivos.
à)- De recursos diversos,
8 Único:- O SAE poderá realizar operações de crédito, pera-
antecipação da receita ou para obtenção de recursos-
necessários à execução de obras, ampliação e remode-
lação dos seus serviços.
- À classificação dos serviços, as tarifas respectivas e as con
dições pars a sua concessão deverão ser estabelecidas em regu—
lamento.
$ 1º: - As tarifas de 4cua e de esgôto serão fixadas pelo SAAE
de modo que atendam, no mínimo, à amortização do investi
mento efetuado, aos cusios de operação e de manutenção e
a constituição de reservas para reposições,
HSrpeiiç— A fixação das tarifas deverá ser delegada à Companhia-
de Saneamento do Parená - SANEPAR, quando isso se torne-
necessério como condição de assistência técnica ou finan
ceira, por parte da mesma e à conta de recursos do FAE,-
bem como quando servidores do Estado forem colocados à -
disposição do SAAE.
- Serão obrigatórios, nos têrmos do artigo 36 do Decreto Fede-
rel nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1.961, os serviços de á -
gua e esgôto nos prédios considerados habitáveis e situados em
logradouros dotados de rêde.
- É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifa dor -
Seus serviços.
a
ESTADO DO PARANA
*2.3 - Continuação da Lei nº 320
Ns A, ue
ARTIGO 9º - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais serão su —
jeitos ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis -—
ão Trabalho. ;
$ 1º - Compete à administração do SAAE admitir, movimentar e -
dispensar seus empregados, de acôrdo com as normaw a serem
fixadas em regimento interno,
$ 2º - Aos servidôres estaduais, colocados à disposição do SAAE
sem ônus para o Estago, ficam assegurados os vencimentos e
| demais vantagens previstas em Lei Estadual.
, ARTIGO 10º- Aplicam-se ao SAAE tôdas as Prerrogativas, isenções, favores-
:
fiscais e demsis vensagens da alçada municipal.
ARTIGO 11º- Fica assegurado ao SAAE o direito de interromper o fornecimen
É to de água aos usuários, quando os mesmos deixarem de efetuar —
os pagamentos de seus débitos, após 30 dias do vencimento.
ARTIGO 12º- O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei,
60 dias, a contar da sua publicação. .
ARTIGO 13º- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga —
das as disposições em contrário.
IRATI, PAÇO MUNICIPAL "2 DE V/A em 29 de agosto de 1,966.
j Easy
DR. EFONSO ZANETTI
Prefeito Municipal
dentro de-
BRAULIO ZARPELLON
Secretário