norma nº 321/1966

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ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, -
decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
ARTIGO 28
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
- A contribuição de melhoria, autorizada pela Constituição Fe-
deral (art. 30, I), salvo lei especial que permita sua exi gên-
cia em outros casos, será devida em tôdo o Território do Muni-
cipio, quanão se verificar a valorização de imóveis rurais ou-
urbanos, resultante de qualquer das seguintes obras ou melhora
mentos realizados pela administração municipal:
a)- abastecimento de água potável;
b)- rêde de esgotos sanitários;
c)- saneamento básico.
- O pagamento da contribuição de melhoria cabe aos proprietá —
rios do imóvel beneficiado, ou 2os seus sucessores, a qualquer
título.
- A Administração Municipal deverá publicar, para a exigência-
da contribuição de melhoria:
a)- o plano de obras ou melhoramentos e respectivo orçamento —
estimativo, estabelecendo os limites dãs zonas a serem bene-
ficiadas direta ou indiretemente;
b)- a relação dos beneficiários e dos imóveis a serem beneficia
dos e respectiva contribuição de melhoria, :
- Iniciada a obra ou melhoramento que motivou a contribuição -
de melhoria, proceder-se-á aos lançamentos, com base no valôr-
do investimento necessário à sus realização.
$ 1º - O contribuinte terá o prazo máximo de 30 dias para re — a
querer a revisão do respectivo lançamento, se não concor> |
der com a valorização fixada pela Prefeitura.
S 22 = E assegurado ao contribuinte o direito de promover ava-
liação judicial para comprovação da velprigação proveniem
te das obras ou melhoramentos projetados ou em execução.
$3º - Fica a Administração Municipal autorizada a considerar-
o valôr do isóvel, assegurado pela avaliação do $ 2º, pa-
ra fins de lançamentos de impostos e taxas de sua alçada. |.
$ 42 — E assezuredo tembém, à Administração Municipal, o direi
*o de prelação, para adquirir é imóvel, pelo valôr que. —
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ARTIGO 5º
ARTIGO 69
TIGO 7º
ARTIGO 88
ARTIGO 9º
ARTIGO 10
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See
ESTADO DO PARANÁ
ontinuação da Lei nº 321
lhe etribuir o contribuinte, acrescido de 10%, se não hou
ver acôrdo na fixação dêsse valôr, para 08 efeitos do lan
çgamento da contribuição de melhoria, impostos e taxas; -—
nêsse caso, far-se-á a imissão de posse, desde que a admi
nistração pública efetue O depósito com a prova da cir -—
cunstência indicada no $ 2º ou de valôr declarado pelo -
contribuinte.
- O lançamento total não excederá ao custo da obra ou melhora-
mento.
- No custo ãa obra ou melhoramento serão computadas, também, —
as despêsas de administração, fiscalização, desapropriações e-
eventuais financiamentos, inclusive comissões, diferenças ão —
tipo de empréstimo, ou prêmios de reembôlso.
— Poderão ser estabelecidas zonas de giferente valorização -
quando a obra ou melhoramento beneficiar diferentemente os di-
versos imóveis.
- No cálculo de contribuição de melhoria deverão ser indivi -
dualmente considerados 08 imóveis constantes de loteamento e-
provado ou fisicamente divididos em caracter definitivos
- No caso de condomínios, quer de terrenos dimplesmente, quer-
de terrenos com edificações, a contribuição será lançada em no
me de tôdos os condôminos, os quais serão responsaveis na pro-
porção das suas quotas.
e- No caso de parcelamento comprovado ãe imóvel já lançaão, po-
derá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser-
desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que se
subdividir o primitivo.
ARTIGO 11º- Para as obras e melhoramentos a que se refere as letras a) e
+) do Artigo 1º, a contribuição de melhoria será caleuleda da
seguinte forma: O custo devido por qualquer peneficiário, por-
metros de testada do lote, será o resultado da divisão do cus-
to total fparcial a critério da Administração Municipal) das —
ovras ou melhoramentos, pelo numero de metros da totalidade
êas testadas dos lotes a serem peneficieãdos pelo projeto da '
Obra Pública.
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ESTADO DO PARANÁ
-Fl.3 - Continuação da Lei nº 321
ARTIGO 122- A contribuição de melhoria será cobrada:
a)- de uma só vez: quando inferior à metade (1/2) do salário —
mínimo local, em dinheiro; em imóveis, pelos seus valores -
após a valorização; e em títulos da divida pública municipal,
pelo valôr nominal, desde que emitidos especialmente para a
execução da obra ou melhoramento que motivou a contribuição.
t)- nos demais casos, em prestações mensais, semestrais ou -—-
anvais, correspondentes ao prazo de execução da obra, com Ju
ros de 12% ao ano, observada a fórmula da Tabela Price,
3 Unico:- A extensão do prazo acompanhará progressivamente (o)
valôr da contribuição fixada.
ART IGo 13º» Se por quaisquer fatôres fôr verificado que o lançamento to-
tal não cobriu as dewpêsas efetuadas, será lícito à Administra
ção Municipal efetuar o lançamento da diferença,cuja cobrança-
se fará na forma do Artigo 12º,
8 Único:- Para cumprimento do dispôsto nêste artigo, a Adminis
tração Municipal se obriga a comprovar a exatidão das-
diferenças verificadas, velo confronto das importâncias
efetivamente cobradas e dispendidas nas obras e melho-
ramentos realizados,
ARTIGO 14º- Esta lei entrará em vigôr para o exercício de 1.967 e subse-
quentes, revogadas as disposições em contrário.
IRATI, PAÇO MUNICIPAL "2 DE ABRIL", em 29 de agosto de 1.966.
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DR. ILDEFONSO ZANETTI
Prefeito Municipal
BRAULIO ZARPELLON
Secretário