norma nº 323/1966

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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Faraná,-
decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Irati autorizada a promover
a execução direta da Estação Rodoviária, de conformidade com
o projeto elaborado especialmente pela Secção de Engenharia-
ão Deparsamento de Assistência Técnica aos Municipios do Es-
tado do Paraná.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo seguirá sempre os principios da concorrêá.
cia pública ou administrativa para aquisição dos materiais e
contratação dos serviços necessários à consecução da obra.
ARTIGO 32º - Para ocorrer às despêsas a que se refere o artigo 1º, fica
aberto o crédito especial de Cr.$35.600.000 (TRINTA E CINCO-
MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).
TIGO 4º - Para complementar os recursos da Prefeitura a serem aplica
dos na obra, fica o Poder Executivo autorizado a arrendar, =
por prazo não superior a 10 (dez) anos, as dependências deg-
tinadas às lojas e restaurante.
$ 2º - À renda proveniente do ato mencionado nêste artigo se
rá antecipada, podendo o Execuiivo fracionar o total em
10 (dez) prestações mensais e iguais.
S 2º - O arrendatário não poderá vender nem dar em pagamento
o domínio útil da dependência, sem prévio avisoê Prefei
tura, para que esta exerça o direito de opção.
$ 3º - O arrendatário não terá direito à devolução do adian-
tamento que fizér, por falta ou perda de rendas, ou des
truição parcial ou total da dependência arrendada; pode
ré, porém, abandona-la diretamente á Prefeitura e inde-
pendentemente do seu consenso.
:ARTICO 5º - Eevogadas as disposições em contrário, entrará a presente-
lei em vigor na data de sua publicação.
mer Paço MUNICIPAL *2 DE ESTILO,
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em 26 de setembro de 1ç966.