| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). |
| native_id | 368 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação - | PUBLICADO Í Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —;PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Za ho Jon body à EM do M4/20)3 |] | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3744 | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais): Dotações Suplementadas Des: SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 | ASSISTENCIA COMUNITÁRIA D+ 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.2108 CONV FEAS EMERGENCIAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002008 FEAS EMERGENCIAL Total R 4.800,00 (QUATRO MiL E OITOCENTOS REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de novembro de 2013.