norma nº 284/1964

cd
Estado do Paraná
FAT urna
à CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estedo do Re de —
eretou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
ANTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorisado a adquirir e doar, pars à
COMISSÃO DE ARMAZENS E SILOS do Instituto Brasileiro do Café,
CARSI-, um lote de terreno localisado nos proximidedes da: Cim
dade, com a área mínima de 21;.200 (Vinte e- quatro mile du -
sentos) métros quedrsãos, destinsão s receber s construção de
uma unidade crmazenedora de vrodutos da lavouras.
& Único:- Na escritura de doação constará, obrigatóriamente,-
eléusula de reversão do terreno ao Patrimônio do Kun
cipio, independentenente de quaisquer interpolações,=
ne eventualidade da construção mencionada nêste dpti-
go não ser inicicda dentro do prazo de dois (2) anos,
contado da data da escritura.
ARTIGO 2º - Para ocorrer as despésas do Artigo enterior, o Poger Ena
tivo sbrirá o crédito especial necessíério,
mo
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrarã a presente -
Lei em vigôr na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "2 DE ABRIL", em 20. de ebril de 1.96.
AR . ONSO ZANETT
* | Prefeito e ge
ERA
!
BRAULIO ZARPELLON
Becretíório