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norma nº 291/1964

Tipo Lei
Número / Ano 291 / 1964
Date 1964-08-29
EmentaLEI Nº 291/1964.
native_id3690

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matéria 9 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Estado do Paraná e
LBI Nº 29
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estedo do Paraná, decre
tou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte leis
ARTIGO 1º - Fica o $ Único do Artigo 266º da Lei Municipal nº ll, de 9 de-
janeiro de 1.95, ecrescido des seguintes alineas:
g)- Volôr do custo da emulsão asfiltica e sua usinsgems
n)- Valor do custo do coscalho e serviço de compressão, para o -—
caso des ruzs que serão simplesmente encascalhadeas.
ARTIGO 2º - Passo o ter » seguinte redeção o Artigo 268º da Lei Municipal -
nº 1, de 9 de janeiro de 1.95lj:
"Artº 2682 - Dividir-se-á em 12 (doze) prestações igusis a quota-
que couber a ceds proprietério, devendo o seu pagemen-
to efetusr-se em épocas determinadas pela Prefei tura,-.
dentro do prazo de 1 (Um) ano."
ARTIGO 3º - Revogam-se es disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigôr ns dota de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "2 DE ABRIL", em 29 de agosto de 1.96,
/
DR. ILD SO ZANETTI
Prefeito Municipal
BRAULIO 2ARPELLON
Secretario

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