norma nº 296/1964

ESTADO DO PARANÁ
h CAMISA MUNICIPAL DE INAPI, Estodo do Poréná, decrotou
refeito qeipesa súnciono a seguinte Lei: qe
8 = Fico es cuolecido o Cadastro Fiscal:da Prefeituras, O qual Com
— préênio: o
T = O Godastro Tobitiêrio; Eae
Ii =.0 Gadastro do írcio, da Indústris e das Profissões.
$ 18 =-O Cadostro Imobiliário coipreênde:
a)- os térronos ng nês áreas pesei a su HE
» mas do Minteipio.o os que vis
e
b)- as Cogificuções adaga du que viérem o se
q8s, has érees prbanas e suburbanas;
cj= as »ropricdcdes rureis, exploradas ou não, ex t
Dre
s £L
etuzis e de, imp àrea
a
S ER = 0 Cadastro do Comércio, da Indus tria e das Profissõe com
cedia os estabelecimentos comereísis, infustgicis é p)
: DaLS Bem -como
ativitados lmeretivos,
veis, na. conforr jidcde do Rencjonado no ps 70 antas
que, individhalmento ou sôb razão social”
cerca culvidade Jucrative no Mu
gua. atória e Caúnstro Fiscal ds Prefeitura. as
AnPS So Inscrição 498 iúóveis úrianos e is no Cadastro im
«
qualquer san
ne E - Polo proprietário ou seu representento legal, sou oa o
tivo posiltage à qualquer, E
HI - Pelo Cesar fofo ro a hos cosos de o cqupintia
tendo de própa: io fes era es tado
Sep Sette mo rogo Fesulánentos
HATR la = Para sfota Mer o! esa ri sãO nora estao
nd
ai] Lodi LSG ESTADO DO PARANA
nO prSso 1 publicos
progente imóveis
O Prazo exvreie
419654
SE belecidos pelo
pá, Éniuro aids o Regis oupetento, vilendo-se dos elemento
de que dispusér, preenchexá 3 fiche de inscrição.
5 38-- Sempre
qualquer título, obxige-se o novo
q
roanos
que de verificar mudança de
Pref
citure, estendendouse =.
lelados por intnd j
”
a”
eno
o suburbanos Será efetue a
domínio: do inóvel, El
detontor 4 À
gão dentro do prazo de 60 (sessenta) útas contado:
E exi tura ou do compromisso de cConsra é venda,
$ 4M:— Os responsaveis por loteamentos ficam ot
no mês de junciro de cede cho, do Grgão fazendírio
dação dos Lotes aut no cnô enterior teniim sido é
vcmente. ou todionte cony
tómisso Ce coipra é venda, pención
none a compredor ce O endereço, individuando 5 quarteirão,
É dicando O valor do contrato dé na ufim de sor posta
ed O do Cadastro Imobiliário,
$ 52 - Deverã Ro Ser obpipctórier dr comunitrdas
tro do prazo só 60 ócor
das cor Sed: ES
bo -dos brlm
ARTR | 58 = Pica Senda é INCOILLÁRIO à
PAL, que sé compo vs gelo Chefe
ce
SÚnicosa Intecrstão o -ComissãO referida neste urti
aja 1 voprescntante às entes
DJ- À sepiettentante do colórcio
e) 2 represintanto sa
0)= 1 representante da Prefeituras
ej-1 representante do Ligislativo.
Auta S9 = Consotirá É o; Lbigo enterios:
ógt gts
revisão periódicos
1iário do Fundo laio
& conilccimento e informação,
»
Dos a
constentes a
o
ent! ão
a
pers ori
ahTE 199
-Sabi lidade deva funcionar o este “bdlecimento ou se
tebelecimentos
do profissional, antes da respectivo
Re E
=» colsboração da one
E
anta data
amo vi liarios.
Prefeito,
ãoria ge votás,
5 o nodera a Conta Es aj mas com meros ge S-(brota
onvocação do
id
io 4
nerbros,
nte
= à falte nid (freis) soss
tivo do tôrga Eador, impi
zé grotuita é seu servico
Eossado, no o
a
» A inscrição no Cadostro do Coméreio, de
s6os sexÊ Tcite pelo Fesponsovel, ou seu
E Ed me
Prsenchezã ve intregorá, na sepertiçaodo
Piza Cada estebelecimênto ou etivisade profisstonal, fozne
pela Frefel tura,
8 18 - A ficha do inserição deverá conter E
Bledo nom, à paaão sorigi, Ou É en sôb cuja res
x exercida a
Nádede 3:
ibge Fe
8)= e área total do iai ou
6)= outros ardos previstos em regulamento,
Sigê a entrega de mi de inconiçã
= aj quanho dos ebtabelccsmentos
b)= quento. cos sá sistentes ou
ch
ud
coracterísticas menciona.
cis ou do estabelecimento S&
Prazo de 50 (brinte) dias,
dada após feita a verificação
m Pita de auaisquer
débitos lo
ou infetçi
únio 12º - Pira os Cfcitos de
di - O locil d€ oxe
er
tividade pires come:
nte ou eventual, cinda quê
tial ou ade
no interior de residência
» O loual fivo de
4
ta
arte ou oficei
que no interior de residência.
ARTº 15% - Serão considerados estabelecimentos nrofissionais
s
aqueles em
Se explorem, exclusivemente, arte, bfício ou profissão, Sem in
corrência dos
à - Operações diretas ou indizetas ds vendo ou locação de. bens
gu CoiLas;
ils sopetações de favrieação, trons formação, melhoram
pêsa, com instalações industriais que compreêndam Fan
radôres ou motores; E
ms
AI] = exploração do trabalho assalariado de mais de dus
5 Únicos= Não serão considerados operações de vende, ne
. sa
para Os fins déste artigos
8)= 8 venda de obras de arte, quando feito nel
Vos autores;
b)- a utilisação de materícis indispe
do cuslquer arte, ofício ou nroticsãos
e)= O Fornecimento de alimentação em pequena é
mórcio de artigos de produção
ARTS 149 « Gonstituém estobelccinentos distintos
no Cad Ol 7
Dona ve, embora no mosmo loca?, ainda que
hd
ei DSGEsTADO DO PARANA
m E qdo | pertençam a diforentes nessõas fixicas ou jurigidass
ate 159 —. O. Impo
alquer
há e será eotindo do
us artiros RAR, Los
fieiro do 1.954
TABELA DO IKPOSTO PREDIAL URBATO
DETATASES sunt nana memso de pente sore
abaixo, una Frevo
- sad a 21
Led Municipal nº lili,
1)- Prógios AOGE
WU Cams ata ad sa e aja aa a a nada
o Tuts bd E
E)- Habitação P
residência. do proprie-
nd ou da
ú a
VOREA CO IMOVOL A esq rrenan a ara Da
aa Jocrdos ou errondados: O
venal do
q q pq a a a
TODTAnaADmAA SD 22222 22022=202==5-:
ARTS 169 » O Imposto Ce
jus e Profissões,
sera celculsdo na Base de aliquotas percantugis
?
o O movimento econômico do contr by
A Ni
sobr nte, apursdo segundo dO
disp aneta, salvo. em
a . L
tenê Srão sujeitos ás ielitdo
SR — Serão considersios como. elementos > 'eprésontativos do mn
o
estapelecimnontos
>
o PERSA d Ng
PO COMELCLTA
b)-- Dara Os estebeleçimentos
)
a receita Crute resultante das Rs
e dia
sm quaig quer hipótese Ser interior o los
1
dniis
“nai
amrorigem Local, apújs
sis na êue Opórem ou seguro e,
a -
tante dá explunEgao dE se vens e
15e
Bcsu tobél ser inrexior a de% (doze por e
ento dos prônios e ndados no Nundcicio durante O quo;
cinemis € Uutra Srcusas do espetáculos
calculado Son Vese, totei do inpobto sôbre Giver Es
int+ent
cogita bruta arvitrada, à úuel não
dr dnforio: so total Es Seguintes
E órios primas, Combustíveis o outros. seta
hd
Eno HE Lol CoGESiros Do PANANA
a
de Industa:
movimento econômico, farão antreca
entrega É
à declaraçã
mento é correspondente DO exercitio am
Ha
Le
ofício, erhitrando-se mg
cado, deixar de apresenta-la, ou quando néia
ficor fraudo, má fé, ou omissão delosa, prsticada com olán -
tulto de prejudicar o Fisco, ou cuando 5 contrituinto dai
cultar o
EA
ErOnrIos S
Gm
comprovação.
528 - Q proe úffcto, de 93 enterior, nróva
lecerá até prova nGontrério, féLt entes do langaménto dó
ilhposto. : :
9 58 » Estão cujeitos É declaração
relnis ou d
dades rurais e pertencentes ou nz &
Ape 198 » O lançamento do impôsto de industria
k
Proprig
déstas.
É LeIto =
anualmente, em faco dos elementos constantes des inserições exiar
tentes no Codastro do Comércio, da Industrie e das Profissões e
das declarações de que trato 188 désts lei
e 4
4 de
8 Único:- 0 lançamento se
d)= quando, em ndrimento econy
Nomico constante da declaração fôr modificsdo de ofícios
D)-. quando o contribuin
Eae E -
sas de o fesendário Competente, dentro do
enlimentor.
ARES 200 - Consideram-se ontabelocimentos qist
Antos, para efeito de Jan
Bento e confança do Imposto ae Inº
I- DS que, embora no-mesmo local,
atividade, pertençam a diferentes ressõas
IE « OS que, embora pertençentes É mesmo
Cê, funcionem em loesis diversos.
- 8 Uaicos Não são considera: 2
OS com
imóveis contíguos e com comunicas
Pevimentos de um mespo imóvel.
NS protiasionais que, mo decorrer do drepel
isitos É incijêncis do im ser
hd
iniciarem as itividados
ptres=a
impostos femea
durtrial é como dae
dócimuitos eomors
lã qhexa à
podido” E um dósses ogia o
Bye =á rp do imposto Je iniustpios e profissões será feitas
2)= om 4 (quatro) prestações, azre
potado 2 AGE Ê
colerciais é industriais;
b)- em & (duas) pre stações, arrecadadas nos
nro, fe ceda ano, pera as profissões.
ce > 0 Imposto de Licença ou
Cedadas nos múges da março, sui
belecimentos .
Ano e
de Renóvaça
1 ae estabêlocinento comercisl, industria
gado na base de 0,5% (meio por cento)
Vel, ou ida parte ou Peça do imóvel
tabRlocinento Ca Sua arrocsdaçã
aj» de ma só YSz, quando se trotar do Li
[despacho do fe RE fecsaditio, Por Jurto do Proraito,
*es de expedição do Alverá de Licença.
Les quas (duas prestações
quando se
A
trator de Renovação de
À Qnico:= a
dtognsa inicial, conce
erPocadads Pela metade.
268 - Q volor Venal s que ve rófepo o abtico entorior
“do no Casastro Trroba lióxio:.
irG 270 » Os pedidos ac licença pira =bortuos ou instala
a
mentos com Noreigis, inquetriais ou
e aea
de competente ficha ao inserição n
iuia é dis Prof Lssdes
É = O Imposto de Licença Dara o exercfeis do Goméxe is svent
Dulunte cora amleivel
pi EPL sexto peonba E
ho Cadastro do 6
el por dia, mes quesno.
Concii arnase comércio fvontual o q:
ia due
na Spoess as aHo; ospeeislmenta vor
se
2 3d º 1
2 o exbrcido indi
instáleção ou Jocaliseção fixe.
trote
Má Ste
do mertpdorie e cobre
298 artigo anterior seré proporcicnal ão
O de: acórdo. com a tab
1
o
fu: O
t+
o>
3
A
o
A]
!
"OS. dGcuintos
pntecin
EL - tó o dip'S do mês om que £ôr devid
primoiromês do semostre
IIf - durante o
Por sho.
ESELA DO IPO
FEEDS ENS ITIoS
INCIDÊNCIA
Valor da mercadoria
ate 508 - São isentos as
rouLa
to do licença para o exercício do come
eventual ou é
E
vendedores axtulantes de
ensrexates aiitulentes.
L Ta
concessco Serpeétua de ajes de
(Om quinze svos) do
» A tor o vigorar para
Witório que vir & ser funêzdo pars
COradOs +
Da e cuborbaná, será, por metro
do no qivisco do totsl dos ibrestimentos «fetusdos “rw o noso d
sento pelo sun metracon cuearada. -
& Quico. À faro injeta) rofarida mosto artigo verierá-mde
proporção do niveliãe salírio biínimo vigorente
» Passa q Sor terifado o se o do motedouro
seu uso cobrado, pela Prefelture; de confornide
bodxor E Ro
ist tis
hd
fd
unidedo.
frentes Sojeam Senoficicdas
d4 005:
confort
ma A dogma
id
DISCRININAÇÃO Balário Minimo
1.66 ne recrião
sdesidencia pi
Edifícios co
Terrenos baldios, por conti.
ERNGENTUND Omega
a 5 Onjeb.= À tés. recorida no
Lo “
iuóvels ef tivomento
ea la mam o Te to min o mna=cEstennenemnão
ereciais
2 - a qa Sama -
PILCL o de, romoção iomiciliar,
DE ca DU O REAd IA
dotados, Dal ah + nd dei
CESSA ESedgaDcann dna treme metem
So ladies dd ua RE da
Ram E serie fa a O
JOPante, Dori
dninais ge vicorente, pon
BATO S7ê « Ficam rov 175 Ê
Note
Ii) 9 0053
e “ A
de 3 qo) criada a
dO Le SOU, critna
Rgosto de +
posto de
BETE
= Mevogam-so ss disposições em contrário, entrand
em visor na
PAÇO KUNICIPAL
O
E» de dodambro de d
Gm SS AB À)