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norma nº 3815/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3815 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaCRIA O "BANCO DO LIVRO" NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 934 →

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Prefeitura Municipal de Irati. meo 7]
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati — o ao
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30621
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr,gov.br / raquel.burakQirati.pr. goy. br
| EM 30/0% | AO
LEI Nº 3815 | prisão DE ERPEDI Ao
Súmula: Cria o “Banco do Livro” semaiitiEs io de lrati,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o "Banco do Livro” no Município de Irati.
Art. 2º - O "Banco do Livro" terá por finalidade receber doações
de livros, revistas, CDs e DVDs e distribuí-los à Biblioteca Municipal de Irati e demais
bibliotecas escolares. |
Parágrafo Único - Os doadores de livros, revistas, CDs e DVDs
receberão o certificado de "Amigo (a) da Cultura".
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a logística
para o recebimento das doações de livros, revistas, CDs e DVDs.
Parágrafo Único - O órgão público competente poderá ainda,
ampliar os serviços de recebimento de doações de livros, revistas, CDs e DVDs, podendo
usar outros espaços, públicos, designando uma agência do "Banco de Livro" em diferentes
entes do município.
Art. 4º - Para implantação do "Banco de Livro”, o órgão
competente promoverá campanhas visando arrecadar obras gratuitamente junto à
população, empresas e órgãos públicos em geral.
- Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
abril de 2014.

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