| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | CRIA O "BANCO DO LIVRO" NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 37 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati. meo 7] Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati — o ao Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30621 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr,gov.br / raquel.burakQirati.pr. goy. br | EM 30/0% | AO LEI Nº 3815 | prisão DE ERPEDI Ao Súmula: Cria o “Banco do Livro” semaiitiEs io de lrati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o "Banco do Livro” no Município de Irati. Art. 2º - O "Banco do Livro" terá por finalidade receber doações de livros, revistas, CDs e DVDs e distribuí-los à Biblioteca Municipal de Irati e demais bibliotecas escolares. | Parágrafo Único - Os doadores de livros, revistas, CDs e DVDs receberão o certificado de "Amigo (a) da Cultura". Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a logística para o recebimento das doações de livros, revistas, CDs e DVDs. Parágrafo Único - O órgão público competente poderá ainda, ampliar os serviços de recebimento de doações de livros, revistas, CDs e DVDs, podendo usar outros espaços, públicos, designando uma agência do "Banco de Livro" em diferentes entes do município. Art. 4º - Para implantação do "Banco de Livro”, o órgão competente promoverá campanhas visando arrecadar obras gratuitamente junto à população, empresas e órgãos públicos em geral. - Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de abril de 2014.