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norma nº 3746/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3746 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, VISANDO IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Eid
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br | JISha da dn e
gm QU NAM
LEI Nº 3746 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Sumula: Autoriza o Município de Irati a realizar
concessão de espaço público, visando identificação de
logradouros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de placas
para identificação de logradouros.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
procedimento licitatório para cessão do espaço urbano destinado a identificação de
logradouros.
8 1º - A concorrência preverá a cessão do espaço urbano
destinado a identificação dos logradouros em área previamente definida em decreto, para
utilização de espaço publicitário, pelo período de 02 (dois) anos, através de projeto
arquitetônico aprovado previamente pelo Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal
de Arquitetura Engenharia e Urbanismo.
$ 2º - O vencedor do certame licitatório deverá instalar as placas
com a nomenclatura de logradouros, conforme decreto Municipal.
Art. 3º - A empresa vencedora da concorrência fica obrigada a
instalar a identificação dos logradouros nos locais indicados pelo Executivo Municipal e
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 4º - As mensagens publicitárias não poderão atentar contra
a moral pública e aos bons costumes.
Parágrafo único - As mensagens publicitárias deverão respeitar
os Princípios da Veracidade, Vinculação e Clareza, insculpidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de
novembro de 2013.
+
ODILON'RO! BURGATH
PREFE NICIPAL |

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