| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A REALIZAR CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, VISANDO IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Eid www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br | JISha da dn e gm QU NAM LEI Nº 3746 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Sumula: Autoriza o Município de Irati a realizar concessão de espaço público, visando identificação de logradouros. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de placas para identificação de logradouros. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar procedimento licitatório para cessão do espaço urbano destinado a identificação de logradouros. 8 1º - A concorrência preverá a cessão do espaço urbano destinado a identificação dos logradouros em área previamente definida em decreto, para utilização de espaço publicitário, pelo período de 02 (dois) anos, através de projeto arquitetônico aprovado previamente pelo Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo. $ 2º - O vencedor do certame licitatório deverá instalar as placas com a nomenclatura de logradouros, conforme decreto Municipal. Art. 3º - A empresa vencedora da concorrência fica obrigada a instalar a identificação dos logradouros nos locais indicados pelo Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 4º - As mensagens publicitárias não poderão atentar contra a moral pública e aos bons costumes. Parágrafo único - As mensagens publicitárias deverão respeitar os Princípios da Veracidade, Vinculação e Clareza, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de novembro de 2013. + ODILON'RO! BURGATH PREFE NICIPAL |