| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “EDUCADOR SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.b) y EG LEI Nº 4053 DIVISÃO DE EXPEDIENTE EA as 53 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Educador Social”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos para o desenvolvimento das atividades de “Educador Social”. Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Irati, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas de “Educador Social" $ 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária semanai, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo | desta Lei. 8 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput deste artigo estão expressas no Anexo Il desta Lei. Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de dezembro de 2015. EMO9/I2 )2015 pp 34 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Trati —- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br ANEXO | [CARGO | VAGAS | SALÁRIO CARGA | QUALIFICAÇÃO | FONTE | l | — HORÁRIA | | RECURSOS | | [ Educador Social 02 R | | $ 1.500,00 40 | Ensino Médi [Ed sino M | no Médio | 1000 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.goyv.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br ANEXO Il CARGO: EDUCADOR SOCIAL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: DESCRIÇÃO DETALHADA A função de Educador Social tem caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada a realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, bem como, garantir a atenção, defesa e proteção a pessoa em situação de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-a, sensibilizando-a, identificando as necessidades e demandas desenvolvendo atividades e tratamento.