br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3747/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDISPÕES SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA.
native_id371

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação es O
| PUBLI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — PR LIGADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
[o
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | Se , a | 1 bi; H
| 4
i
i
iam 04/12) 2013
LEINº 3747
i DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre ações socioeducativas na
Rede Pública de Ensino, visando à prevenção de
violência contra pessoa idosa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá na rede
pública de ensino, ações socioeducativas e preventivas para combate à violência contra a
pessoa idosa.
Art. 2º - As ações a que se refere o art. 1º desta lei terão como
objetivo a conscientização e o combate a todas as formas de violência e de discriminação
contra a pessoa idosa, promovendo campanhas informativas, por meio de material
impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos ao assunto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de
novembro de 2013.

open original →