| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação es O | PUBLI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — PR LIGADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 [o www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | Se , a | 1 bi; H | 4 i i iam 04/12) 2013 LEINº 3747 i DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre ações socioeducativas na Rede Pública de Ensino, visando à prevenção de violência contra pessoa idosa. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá na rede pública de ensino, ações socioeducativas e preventivas para combate à violência contra a pessoa idosa. Art. 2º - As ações a que se refere o art. 1º desta lei terão como objetivo a conscientização e o combate a todas as formas de violência e de discriminação contra a pessoa idosa, promovendo campanhas informativas, por meio de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos ao assunto. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de novembro de 2013.