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norma nº 4056/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4056 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati...
Departamento de Documentação PUBLICADO —
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P
|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Tosa LCodao muto |
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.go .br
EM 14M4alas
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 4056 3 ed
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios
de 2011 e 2012, cujos valores originários sejam iguais ou
inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos
tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial
Territorial Urbano, ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas,
lançados nos anos de 2011 e 2012, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores
a R$ 300,00 (trezentos reais).
8 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e
Tributação do Municipio de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do
caput deste artigo.
8 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09
de dezembro de 2015. ]

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