| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati... Departamento de Documentação PUBLICADO — Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Tosa LCodao muto | www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.go .br EM 14M4alas | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 4056 3 ed Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxas lançados nos exercícios de 2011 e 2012, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, lançados nos anos de 2011 e 2012, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). 8 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação do Municipio de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. 8 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2015. ]