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norma nº 4057/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4057 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “SELO SOCIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.go EM 414142) as1s
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 im
LEI Nº 4057
Súmula: Institui o Programa “Selo Social”, no âmbito do
Município de Irati-PR, e dá outras providências.
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PUBLICADO To
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P| Horia Kodos ad i
i
)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º- Fica Instituido o programa "Selo Social" no âmbito do
Município de Irati-PR, regido pela presente Lei e normas complementares.
8 1º - O Programa Selo Social de Irati-PR tem como propósito certificar
as empresas e órgãos governamentais localizados no município de Irati-PR, que atuem em
consonância com a legislação vigente e os oito objetivos do Milênio, bem como, cumpram
regularmente as obrigações fiscais e exercitem Responsabilidades Sociais Internas e
Externas.
8 2º - Entende-se como responsabilidade Interna o desenvolvimento
de ações que beneficiem o quadro funcional da empresa, enquanto a Responsabilidade
Social Externa consiste que a empresa desenvolva projetos sociais direcionados a
comunidade e/ou destinação do imposto de renda para o Fundo Municipal dos direitos da
criança e do adolescente e Fundo Municipal dos direitos da pessoa Idosa, no percentual
previsto pela legislação tributária.
SEÇÃO |
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
Art. 2º - Para atingir o Selo Social de Responsabilidade Interna, a
empresa deverá apresentar as seguintes atividades
Educação:
a) - Estimular para que os funcionários estejam matriculados e frequentando o ensino
fundamental e médio;
b) - Apresentar programas de escolarização para funcionários sem escolaridade
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Saúde
a) - Manter controle pré-natal para as funcionárias;
b) - Criar programas de incentivo ao aleitamento materno até seis meses de idade;
c) - Criar programas de prevenção e promoção a saúde
Direitos Humanos
a) - Desenvolver um programa de combate à violência
b) - Não utilizar de mão-de-obra infanto-juvenil, conforme legitima o Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Meio Ambiente
a) - Manter coleta seletiva de lixo em suas dependências.
b) - Desenvolver programas de educação ambiental.
Art. 3º - Para atingir a Responsabilidade Social externa, o candidato
ao Selo Social irá desenvolver projetos sociais e/ou fazer destinações de imposto de renda
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos
direitos do Idoso, conforme legislação federal vigente.
8 1º - Os projetos Sociais externos serão caracterizados de acordo
com a iniciativa, considerando-se:
|- Projeto próprio: cuja criação e implementação seja efetivada diretamente pela empresa,
sem a necessidade de um parceiro direto, seja ele, público ou privado;
Il — Projeto em Parceria: cuja criação e implementação seja efetivada em parceria com
órgão público ou privado, onde haja investimento das duas partes;
HI — Apoio a Projeto: cuja criação e implementação seja efetivada através de investimento
em projeto já existente, em esfera pública ou privada, contribuindo para sua manutenção e
ampliação.
$ 2º - Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse
comunitário.
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Art. 4º- As entidades beneficiadas deverão estar registradas nos
Conselhos Municipais de suas respectivas áreas.
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao FMDCA e FMI serão
deliberados na plenária do Conselho, sendo obrigatório encaminhar relatórios semestrais
de suas ações para as empresas cadastradas no programa Selo Social.
SEÇÃO II
DOS INVESTIMENTOS EM POLITICAS SOCIAIS
Art. 5º - Para efeito de reconhecimento, avaliação e certificação pelo
Programa Selo Social, a empresa pretendente deve comprovar investimentos em políticas
de desenvolvimento social baseadas nos oito Objetivos do Milênio (ODMSs), estabelecidos
pela Organização das Nações Unidas.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DO SELO SOCIAL
Art. 6º - O programa "Selo Social" será conduzido por uma Comissão
do Selo Social de Irati-PR, que responderá pelas seguintes atribuições:
| — Auxiliar o poder público na condução dos trabalhos do programa;
1 — Auxiliar na avaliação dos balanços sociais entregues pelas empresas;
tl — Auxiliar o procedimento de inscrição e divulgação do programa;
IV — Auxiliar e sugestionar melhoramentos ao programa "Selo Social",
V — Auxiliar na verificação da legalidade dos documentos entregues pelos candidatos,
VI — Auxiliar na verificação da veracidade das informações disponibilizadas pelas empresas
inscritas no programa, inclusive com a realização de visitas "in loco” nas empresas;
VII — Indicar qual objetivo do Milênio será agregado ao Selo de cada empresa.
Parágrafo único - Sempre que se fizer necessário, a Comissão de
que trata o caput, poderá requisitar das autoridades municipais competentes, certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
(Q
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Art. 7º - A Comissão do Selo Social de Irati será composta pelos
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:
| - Oito representantes da Prefeitura Municipal de Irati-PR, contemplando as seguintes
secretarias: Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Patrimônio Histórico e Legado
Étnico, Esportes e Lazer, Ecologia e Meio Ambiente, Agropecuária, Abastecimento e
Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Econômico.
Il — Um representante das Instituições de Ensino Superior.
WII — Representante dos seguintes conselhos municipais:
a) - Conselho Municipal de Saúde;
b) - Conselho Municipal de Assistência Social;
c) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
d) - Conselho Municipal de Educação;
e) - Conselho Municipal do Meio-Ambiente.
f) - Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa.
IV - Representante dos Escritórios Regional de Saúde, Educação e Família e
Desenvolvimento Social.
V - Representante do Observatório Social.
VI - Representante da Câmara de Vereadores.
VII - Representante da ACIAI.
& 1º - Cada segmento indicado no caput do art. 7º, deverá encaminhar
expediente declinando o nome do titular e respectivo suplente.
8 2º - Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três)
reuniões ordinárias e/ou extraordinárias seguidas, ou 05 (cinco) reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias intercaladas, sem comunicação prévia e justificativa aceita pela
presidência, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Decreto de
execução.
No
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Art. 8º - O mandato dos membros da comissão será de dois anos,
sendo permitida a recondução.
Art. 9º - O programa será conduzido pela Secretaria de Assistência
Social de Irati-PR, o qual ficará responsável em organizar a celebração e entrega dos
certificados do programa Selo Social.
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DO SELO SOCIAL
Art. 10 - A formatação, padrões, cores e layout do "Selo Social" será
estabelecida pela Secretaria de Comunicação Social.
Art. 11 - As empresas certificadas com o selo social poderão utilizar o
mesmo, durante sua vigência, em qualquer produto, peça publicitária, ou material
produzido pela empresa, na forma do Decreto de execução.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento desta seção, a
Comissão do Selo Social, após deliberação, definirá a penalidade imposta, que poderá ser
desde a perda do certificado de uso do "Selo Social", até a impossibilidade de participação.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Caberá ao Poder Público municipal, proporcionar todas as
condições de plena efetividade execucional do programa "Selo Social".
Art. 13 - A certificação do "Selo Social" deverá ocorrer posteriormente
a destinação da cota parte relativa ao imposto de renda para tal finalidade.
Art. 14 - O "Selo Social de Irati" terá validade de 01 ano a contar da
data de certificação.
Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto de
execução, regulamentará a presente Lei.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO! MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
dezembro de 2015.

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