| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “SELO SOCIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.go EM 414142) as1s Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 im LEI Nº 4057 Súmula: Institui o Programa “Selo Social”, no âmbito do Município de Irati-PR, e dá outras providências. | DIVISÃO DE EXPEDIENTE PUBLICADO To Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P| Horia Kodos ad i i ) A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º- Fica Instituido o programa "Selo Social" no âmbito do Município de Irati-PR, regido pela presente Lei e normas complementares. 8 1º - O Programa Selo Social de Irati-PR tem como propósito certificar as empresas e órgãos governamentais localizados no município de Irati-PR, que atuem em consonância com a legislação vigente e os oito objetivos do Milênio, bem como, cumpram regularmente as obrigações fiscais e exercitem Responsabilidades Sociais Internas e Externas. 8 2º - Entende-se como responsabilidade Interna o desenvolvimento de ações que beneficiem o quadro funcional da empresa, enquanto a Responsabilidade Social Externa consiste que a empresa desenvolva projetos sociais direcionados a comunidade e/ou destinação do imposto de renda para o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e Fundo Municipal dos direitos da pessoa Idosa, no percentual previsto pela legislação tributária. SEÇÃO | DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO Art. 2º - Para atingir o Selo Social de Responsabilidade Interna, a empresa deverá apresentar as seguintes atividades Educação: a) - Estimular para que os funcionários estejam matriculados e frequentando o ensino fundamental e médio; b) - Apresentar programas de escolarização para funcionários sem escolaridade Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Saúde a) - Manter controle pré-natal para as funcionárias; b) - Criar programas de incentivo ao aleitamento materno até seis meses de idade; c) - Criar programas de prevenção e promoção a saúde Direitos Humanos a) - Desenvolver um programa de combate à violência b) - Não utilizar de mão-de-obra infanto-juvenil, conforme legitima o Estatuto da Criança e do Adolescente. Meio Ambiente a) - Manter coleta seletiva de lixo em suas dependências. b) - Desenvolver programas de educação ambiental. Art. 3º - Para atingir a Responsabilidade Social externa, o candidato ao Selo Social irá desenvolver projetos sociais e/ou fazer destinações de imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos direitos do Idoso, conforme legislação federal vigente. 8 1º - Os projetos Sociais externos serão caracterizados de acordo com a iniciativa, considerando-se: |- Projeto próprio: cuja criação e implementação seja efetivada diretamente pela empresa, sem a necessidade de um parceiro direto, seja ele, público ou privado; Il — Projeto em Parceria: cuja criação e implementação seja efetivada em parceria com órgão público ou privado, onde haja investimento das duas partes; HI — Apoio a Projeto: cuja criação e implementação seja efetivada através de investimento em projeto já existente, em esfera pública ou privada, contribuindo para sua manutenção e ampliação. $ 2º - Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse comunitário. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 4º- As entidades beneficiadas deverão estar registradas nos Conselhos Municipais de suas respectivas áreas. Parágrafo Único - Os recursos destinados ao FMDCA e FMI serão deliberados na plenária do Conselho, sendo obrigatório encaminhar relatórios semestrais de suas ações para as empresas cadastradas no programa Selo Social. SEÇÃO II DOS INVESTIMENTOS EM POLITICAS SOCIAIS Art. 5º - Para efeito de reconhecimento, avaliação e certificação pelo Programa Selo Social, a empresa pretendente deve comprovar investimentos em políticas de desenvolvimento social baseadas nos oito Objetivos do Milênio (ODMSs), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. SEÇÃO III DA COMISSÃO DO SELO SOCIAL Art. 6º - O programa "Selo Social" será conduzido por uma Comissão do Selo Social de Irati-PR, que responderá pelas seguintes atribuições: | — Auxiliar o poder público na condução dos trabalhos do programa; 1 — Auxiliar na avaliação dos balanços sociais entregues pelas empresas; tl — Auxiliar o procedimento de inscrição e divulgação do programa; IV — Auxiliar e sugestionar melhoramentos ao programa "Selo Social", V — Auxiliar na verificação da legalidade dos documentos entregues pelos candidatos, VI — Auxiliar na verificação da veracidade das informações disponibilizadas pelas empresas inscritas no programa, inclusive com a realização de visitas "in loco” nas empresas; VII — Indicar qual objetivo do Milênio será agregado ao Selo de cada empresa. Parágrafo único - Sempre que se fizer necessário, a Comissão de que trata o caput, poderá requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. (Q Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 7º - A Comissão do Selo Social de Irati será composta pelos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo: | - Oito representantes da Prefeitura Municipal de Irati-PR, contemplando as seguintes secretarias: Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico, Esportes e Lazer, Ecologia e Meio Ambiente, Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Econômico. Il — Um representante das Instituições de Ensino Superior. WII — Representante dos seguintes conselhos municipais: a) - Conselho Municipal de Saúde; b) - Conselho Municipal de Assistência Social; c) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; d) - Conselho Municipal de Educação; e) - Conselho Municipal do Meio-Ambiente. f) - Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa. IV - Representante dos Escritórios Regional de Saúde, Educação e Família e Desenvolvimento Social. V - Representante do Observatório Social. VI - Representante da Câmara de Vereadores. VII - Representante da ACIAI. & 1º - Cada segmento indicado no caput do art. 7º, deverá encaminhar expediente declinando o nome do titular e respectivo suplente. 8 2º - Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias seguidas, ou 05 (cinco) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas, sem comunicação prévia e justificativa aceita pela presidência, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Decreto de execução. No Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 8º - O mandato dos membros da comissão será de dois anos, sendo permitida a recondução. Art. 9º - O programa será conduzido pela Secretaria de Assistência Social de Irati-PR, o qual ficará responsável em organizar a celebração e entrega dos certificados do programa Selo Social. SEÇÃO IV DA UTILIZAÇÃO DO SELO SOCIAL Art. 10 - A formatação, padrões, cores e layout do "Selo Social" será estabelecida pela Secretaria de Comunicação Social. Art. 11 - As empresas certificadas com o selo social poderão utilizar o mesmo, durante sua vigência, em qualquer produto, peça publicitária, ou material produzido pela empresa, na forma do Decreto de execução. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento desta seção, a Comissão do Selo Social, após deliberação, definirá a penalidade imposta, que poderá ser desde a perda do certificado de uso do "Selo Social", até a impossibilidade de participação. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 - Caberá ao Poder Público municipal, proporcionar todas as condições de plena efetividade execucional do programa "Selo Social". Art. 13 - A certificação do "Selo Social" deverá ocorrer posteriormente a destinação da cota parte relativa ao imposto de renda para tal finalidade. Art. 14 - O "Selo Social de Irati" terá validade de 01 ano a contar da data de certificação. Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto de execução, regulamentará a presente Lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO! MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2015.