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norma nº 4058/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4058 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 306
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.9
LEI Nº 4058 RE ca cod
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a receber, em
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati — PR, com área de 1.715,70 m? - matrícula nº 13.266 do Registro Geral
do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela
Empresa Ferro Velho Sorvete Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 09 de dezembro de 2015.
Prefeito unicipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB N.º 02 A DA PLANTA
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI - PR.
PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
ÁREA 02 A = 1.715,70.
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua N.º 07 e temo
seu ponto de início a 117,70 metros da esquina com a Rua
sebastião Cândido Rocha, antiga Rua Na 08.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área
01 em 43,00 metros.
peste ponto deflexiona à direita confrontando com à área 02
em 40,00 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a área 03
em 43,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua N.º
07.
Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento
predial da Rua N.º 07 em 40,00 metros, sendo o ponto de
onde se fez início encerrando a presente descrição com à
área de 1.715,70 metros quadrados.
REGISTRO DE IMÓVEIS
MANOEL CEZAR LISBOA
2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266
COMARCA DE IRATI - PR “REGISTRO: GER o -01-
2º orício
RUBRICA
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. , Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste -—, Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Trati; em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se E esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01)» em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento.
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
E fd Desmembramento: Matrícula Rºe12435:; 2º Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Cinha da Trati o nontimana Sri
é
DB!
> CONTINUAÇÃO
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no dies nar 75.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. pla, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lºl/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e seo ago Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Vere fim
Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Rêgistrador Designado.
FGLO DE IMÓVEIS + 2º OFÍCIO « IRATI (PR)
3O que esta fotocópia é reprodução fiel da

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