| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 306 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.9 LEI Nº 4058 RE ca cod Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, com área de 1.715,70 m? - matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa Ferro Velho Sorvete Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 09 de dezembro de 2015. Prefeito unicipal NA LAIA a fr) 000Z: | OjDOS3 jousnpuj ojunuopuoo pow JDF Op “uu (9'BOSEI = 00 OUjSA 0193 LO MUOS'ZOS St IN EEE tea esa QÔNvia OQVIaA VA o (80 VN vouNv) aiav St sngts DIOS ANOS 28594 VAUY LIV! IO VAIO INDIA VENLISBES COPY LIAdONA Wai LIVE = OLHOSOHN “AP OUHIVE TVILSNANI OINJNOONOO Z06N VE VN OOVN HS 0, VHOVND P0N SOS OQVENDIHNOD ONVEHN ONTHE3L 30 3107 NA 3d M INVId OR | sis MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB N.º 02 A DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI - PR. PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI. ÁREA 02 A = 1.715,70. DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua N.º 07 e temo seu ponto de início a 117,70 metros da esquina com a Rua sebastião Cândido Rocha, antiga Rua Na 08. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área 01 em 43,00 metros. peste ponto deflexiona à direita confrontando com à área 02 em 40,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a área 03 em 43,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua N.º 07. Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua N.º 07 em 40,00 metros, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com à área de 1.715,70 metros quadrados. REGISTRO DE IMÓVEIS MANOEL CEZAR LISBOA 2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 COMARCA DE IRATI - PR “REGISTRO: GER o -01- 2º orício RUBRICA IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m. , Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste -—, Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Trati; em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se E esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01)» em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento. predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. E fd Desmembramento: Matrícula Rºe12435:; 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Cinha da Trati o nontimana Sri é DB! > CONTINUAÇÃO Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no dies nar 75.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. pla, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lºl/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e seo ago Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Vere fim Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Rêgistrador Designado. FGLO DE IMÓVEIS + 2º OFÍCIO « IRATI (PR) 3O que esta fotocópia é reprodução fiel da