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norma nº 4059/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3714

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matéria 571 →

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Prefeitura Municipal de Irati
ã | PUBLICADO
Departamento de Documentação BLIG.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR de .
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 — io. Contos tos
Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
EM f4lfta 1a0o1s
| rar a EXPEDIENTE :
LEI Nº 4059 él
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa PLASTENGE ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.070.829/0001-11, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóveis pertencentes
à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de
Irati - PR, com áreas de 1.715,70 m? e 4.009,32 m?, respectivamente, constante das
matrículas nº 13266 e 13.268, do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei para ampliação de suas atividades de estruturas pré-moldadas de concreto.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
Na
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
l. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H Insolvência do concessionário;
[IR Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, O concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item HH.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de
2015.
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266 situado à Rua nº 07 localizado no
bairro Jardim Aeroporto — Irati/Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
ÁREA: 1.715,70 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, a 117,85 m da esquina com a RUA
SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.036,850 m e E
534.758,406 m, deste, segue confrontando com RUA Nº 07, com os seguintes azimutes
e distâncias: 349º41'04" e 40,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.076,204 m
e E 534.751,243 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR.
13.268, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º41'04" e 43,00 m até o vértice 2,
de coordenadas N 7.179.068,504 m e E 534.708,939 m deste, segue confrontando
com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias:
169º41'04” e 40,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.029,151 m e E
534.716,101 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR.
13.268, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º41'04" e 43,00 m até o vértice 0=PP,
de coordenadas N 7.179.036,850 m e E 534.758,406 m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se
representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 18/11/2015
Prefeitura Municipal de Irati - Dept. de Topografia
Engenheira Florestal - CREA PR 119.071/D
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.268 situado à Rua nº 07 localizado no
bairro Jardim Aeroporto — Irati/Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
ÁREA: 4.009,32 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, a 157,85 m da esquina com a RUA
SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.076,204 m e E
534.751,243 m, deste, segue confrontando com RUA Nº 07, com os seguintes azimutes
e distâncias: 349º41'04" e 42,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.117,525 m
e E 534.743,722 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR.
12.922, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º41'04" e 93,22 m até o vértice 2,
de coordenadas N 7.179.100,831 m e E 534.652,003 m deste, segue confrontando
com RUA Nº 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 175º45'28" e 42,23 m até o
vértice 3, de coordenadas N 7.179.058,710 m e E 534.655,128 m deste, segue
confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 13.266, com os seguintes
azimutes e distâncias: 79º41'04" e 97,70 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.179.076,204 m e E 534.751,243 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM,
tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 18/11/2015
Prefeitura Municipal de Irati - Dept. de Topografia
Engenheira Florestal - CREA PR 119.071/D
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI » PR
2º oricio
“REGISTRO GERAL PERA
NO
MANOEL CEZAR LISBOA RUBRICA
2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | ps
NDT
IMÓVEL: Terreno urbano situado no Bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote U1 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01), Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. . Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste —, Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati; em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
BºOL), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01)..,
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao |
pbonto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de |
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.94 Área
252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987,
Jo: Desmembramento: Matrícula nº12435, ee Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do!
Aero Cinha da Tests nm nstrana ne
é
e CONT UNIAÇRO! RR
e
A
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matricula nº12923, Livro 2. RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro Jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no dp /r 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Anta. Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.
AVv.01/13266 — Protoc 28223, Lº1/€, Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Er cuando Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. [DPI
Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.
O DE IMÓVEIS » 2º OFÍCIO + IRATI (PR)
sO que esta fotocópia é reprodução fiel da
Dou fé.
11 AGO. 201 ey
[IXÓULIAN CRISTOPHER.BELOTTO - Escrevente
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ARATE es
2º orfsio
a. JC
me RUBRICA
MATRÍCULA N.º 13268) tg
MANOEL CEZAR LISBOA
2º REGISTRADOR DESIGNADO
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro RUSEaLnmASESPOSTOA,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua nº07 e Rua Vereador François Abib,
denominado lote 03 da Planta de desmembramento, com a área de
EMOOMOOmEl com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados pelo arquiteto Diórçenes Ferreira Ditrich,
CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel tem seu ponto de início no
marco cravado entre terras do Município de Irati e o alinhamento
predial da Rua nº07 do condomínio industrial, faz frente para a
Rua nº07 em 42,10m. De quem da Rua nº07 observa o imóvel, lado
direito confronta com terras do Município de Irati em 93,53m. A
esquerda de quem da Rua nº07 observa o imóvel confronta com
terras do Município de Irati, em 98,00m. Aos fundos confronta com
a Rua Vereador François Abib, em 42,10m, encerrando a descrição
com a área de 4.000,00m:.” Títulos de Propriedade: (01), Lote
“A-2.2” Área 252.525,70m'. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário
Público local. Doação do aero Clube de Irati. R.01/6460, de
14.04.1987. pe Desmembramento: Matrícula mº12435. as
Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área
72.000,00m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local.
Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987.
Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de Áreas e Retificação
Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula
nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste
ofício. E
PROPRIETÁRIO: MUNFEFPTOMSDENERATI Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no ofenur 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. lualsta . Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13268 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
: Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroytações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. torta.
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
mm 112][]w])]]]llDwWDDw>—w>—
R.02/13268 - Protoc 28587, Livro 1/C. Irat:, OS de março de 2007.
Concessão de |ldireito real de uso. Pela escritura
pública de concessão de| direito real de uso, lavrada em
20.11.2006, f1ls.058/061 do Livro nº234-E, pelo 1º Notário
Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo
concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à
outorgada concessionária Bomére: empsucatas tiwsltda, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida nes e, na Rua
nº07, s/n, inscrita no CNPJ/MF nº85.515.500/0001-19, Inscrição
— SEGUE NO VERSO
J
B9CET
NVINIISIVN
C
continuação do R.02/13268
CONTINUAÇÃO aeee seem e it me
Municipal nº7068 e Inscrição Estadual nº21702298-38; o direito
real de uso do imóvel desta matrícula, destinado a implantação
de. comércio de reciclagem de papel, papelão, ferro, metal,
we So
vidros, “plásticos e latas, nos termos e de conformidade com a
autorização concedida pela Câmara Municipal de Irati ao Poder
Executivo, definida pela Lei nº2297, sancionada em 08.11.2005.
Valor: Gratuita. Prazo: Indêterminado. Demai stermosi& e
condições: Os da escritura e da Lei acima referida. Certidão
positiva de ações, da distribuidora de feitos em geral desta
comarca. Certidão positiva de débito, com efeito de negativa
nº018272006-14024020, de 17.10.2006, da Previdência Social.
certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos
federais e a dívida ativa da União nºr552.ED4C.6BC5.7668, de
17.10.2006, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Certidão
negativa de débitos de tributos estaduais nº2750015-00, de
19.09.2006, da SEF, Coordenação da Receita do Estado. CRF/FGTS
nº2006110601223897792795, de 09.11.2006 da CEF. Isento de
Funrejus. Dou fé. Custas: Serv 583,33 VRC = R$.61,25. CPC 46,67
(es = R$.4,90. Prenotação 10 VRC = R$:1,05. Irati, 05.03.2007.
Umeibêw Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
me CARTÓRIO LIS
COMARCA DE !! -P,
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2.º
UTENTICAÇÃO:
DOU FÉ. RAM, doa ac o ão:
REGISTRADOR
REGISTRO
JMoyEIS :
7531554
aim SEGUE moment

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