| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati ã | PUBLICADO Departamento de Documentação BLIG. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR de . Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 — io. Contos tos Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br EM f4lfta 1a0o1s | rar a EXPEDIENTE : LEI Nº 4059 él Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa PLASTENGE ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.070.829/0001-11, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóveis pertencentes à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com áreas de 1.715,70 m? e 4.009,32 m?, respectivamente, constante das matrículas nº 13266 e 13.268, do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei para ampliação de suas atividades de estruturas pré-moldadas de concreto. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio Na do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: l. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H Insolvência do concessionário; [IR Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item HH. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2015. N O00Z:L DIDOS3 IOU|SNpU| Olujuuopuoo odDyW o ou 72 edad tou nuiZ L490S “UM 1YB8SCI = 00 tO E “UU BET66C=Vla e e TUTO r=Y £o qa ps 'zOs GL iv E de : 39NILSYIA CE ss (80 N VNE vOUNV) giav SIÇÔNVII NOGVINIA VAI snyts DUDA E. AU9S L8S'S) NIHY Lvl IA AVAIDINDA VENLIIAIEA "ORIVIIAdO A Bd LLVEI - OLHOdOUIV "OF OREIVA TVRILSNANI OINJNOCONOO 200N VN VN OAYNLIE «OD VATYNO ON TOS 0AVENIIINOO ONVEN ONSENIL 34 3LO7NN IA VINI MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266 situado à Rua nº 07 localizado no bairro Jardim Aeroporto — Irati/Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati ÁREA: 1.715,70 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, a 117,85 m da esquina com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.036,850 m e E 534.758,406 m, deste, segue confrontando com RUA Nº 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 349º41'04" e 40,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.076,204 m e E 534.751,243 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 13.268, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º41'04" e 43,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.068,504 m e E 534.708,939 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 169º41'04” e 40,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.029,151 m e E 534.716,101 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 13.268, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º41'04" e 43,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.036,850 m e E 534.758,406 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 18/11/2015 Prefeitura Municipal de Irati - Dept. de Topografia Engenheira Florestal - CREA PR 119.071/D MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.268 situado à Rua nº 07 localizado no bairro Jardim Aeroporto — Irati/Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati ÁREA: 4.009,32 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, a 157,85 m da esquina com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.076,204 m e E 534.751,243 m, deste, segue confrontando com RUA Nº 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 349º41'04" e 42,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.117,525 m e E 534.743,722 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 12.922, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º41'04" e 93,22 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.100,831 m e E 534.652,003 m deste, segue confrontando com RUA Nº 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 175º45'28" e 42,23 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.058,710 m e E 534.655,128 m deste, segue confrontando com PREFEITURA M. DE IRATI - MATR. 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º41'04" e 97,70 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.076,204 m e E 534.751,243 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 18/11/2015 Prefeitura Municipal de Irati - Dept. de Topografia Engenheira Florestal - CREA PR 119.071/D REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI » PR 2º oricio “REGISTRO GERAL PERA NO MANOEL CEZAR LISBOA RUBRICA 2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | ps NDT IMÓVEL: Terreno urbano situado no Bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote U1 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m. . Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste —, Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati; em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua BºOL), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).., Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao | pbonto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de | 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.94 Área 252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987, Jo: Desmembramento: Matrícula nº12435, ee Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do! Aero Cinha da Tests nm nstrana ne é e CONT UNIAÇRO! RR e A Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matricula nº12923, Livro 2. RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro Jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no dp /r 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Anta. Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. AVv.01/13266 — Protoc 28223, Lº1/€, Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Er cuando Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. [DPI Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. O DE IMÓVEIS » 2º OFÍCIO + IRATI (PR) sO que esta fotocópia é reprodução fiel da Dou fé. 11 AGO. 201 ey [IXÓULIAN CRISTOPHER.BELOTTO - Escrevente REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE ARATE es 2º orfsio a. JC me RUBRICA MATRÍCULA N.º 13268) tg MANOEL CEZAR LISBOA 2º REGISTRADOR DESIGNADO IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro RUSEaLnmASESPOSTOA, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua nº07 e Rua Vereador François Abib, denominado lote 03 da Planta de desmembramento, com a área de EMOOMOOmEl com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórçenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel tem seu ponto de início no marco cravado entre terras do Município de Irati e o alinhamento predial da Rua nº07 do condomínio industrial, faz frente para a Rua nº07 em 42,10m. De quem da Rua nº07 observa o imóvel, lado direito confronta com terras do Município de Irati em 93,53m. A esquerda de quem da Rua nº07 observa o imóvel confronta com terras do Município de Irati, em 98,00m. Aos fundos confronta com a Rua Vereador François Abib, em 42,10m, encerrando a descrição com a área de 4.000,00m:.” Títulos de Propriedade: (01), Lote “A-2.2” Área 252.525,70m'. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do aero Clube de Irati. R.01/6460, de 14.04.1987. pe Desmembramento: Matrícula mº12435. as Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste ofício. E PROPRIETÁRIO: MUNFEFPTOMSDENERATI Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no ofenur 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. lualsta . Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13268 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. : Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroytações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. torta. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. mm 112][]w])]]]llDwWDDw>—w>— R.02/13268 - Protoc 28587, Livro 1/C. Irat:, OS de março de 2007. Concessão de |ldireito real de uso. Pela escritura pública de concessão de| direito real de uso, lavrada em 20.11.2006, f1ls.058/061 do Livro nº234-E, pelo 1º Notário Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à outorgada concessionária Bomére: empsucatas tiwsltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nes e, na Rua nº07, s/n, inscrita no CNPJ/MF nº85.515.500/0001-19, Inscrição — SEGUE NO VERSO J B9CET NVINIISIVN C continuação do R.02/13268 CONTINUAÇÃO aeee seem e it me Municipal nº7068 e Inscrição Estadual nº21702298-38; o direito real de uso do imóvel desta matrícula, destinado a implantação de. comércio de reciclagem de papel, papelão, ferro, metal, we So vidros, “plásticos e latas, nos termos e de conformidade com a autorização concedida pela Câmara Municipal de Irati ao Poder Executivo, definida pela Lei nº2297, sancionada em 08.11.2005. Valor: Gratuita. Prazo: Indêterminado. Demai stermosi& e condições: Os da escritura e da Lei acima referida. Certidão positiva de ações, da distribuidora de feitos em geral desta comarca. Certidão positiva de débito, com efeito de negativa nº018272006-14024020, de 17.10.2006, da Previdência Social. certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União nºr552.ED4C.6BC5.7668, de 17.10.2006, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Certidão negativa de débitos de tributos estaduais nº2750015-00, de 19.09.2006, da SEF, Coordenação da Receita do Estado. CRF/FGTS nº2006110601223897792795, de 09.11.2006 da CEF. Isento de Funrejus. Dou fé. Custas: Serv 583,33 VRC = R$.61,25. CPC 46,67 (es = R$.4,90. Prenotação 10 VRC = R$:1,05. Irati, 05.03.2007. Umeibêw Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. me CARTÓRIO LIS COMARCA DE !! -P, REGISTRO DE IMÓVEIS - 2.º UTENTICAÇÃO: DOU FÉ. RAM, doa ac o ão: REGISTRADOR REGISTRO JMoyEIS : 7531554 aim SEGUE moment