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norma nº 4064/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati |
Departamento de Documentação Í
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.bf
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 4064 cALBIB pac.
Súmula: Institui o Programa “Aluguel Social” no
Município de Irati -PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESSÃO
Art. 1º- Esta Lei institui o Programa “Aluguel Social”, que visa
disponibilizar a moradia segura em caráter emergencial e provisório, mediante concessão,
pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel
de terceiros a famílias em situação de vulnerabilidade e risco socioeconômica.
Art. 2º - O Aluguel Social poderá ser concedido diante de um estudo
socioeconômico realizado por profissional habilitado, tendo como preferência famílias em caso
de:
! - Destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação advinda ou decorrente de
fenômenos naturais, acidentes ou más condições de habitabilidade quer causem sérios riscos
de dano à incolumidade ou à vida da família beneficiária;
ll - Mulheres vítimas de violência que estejam em acompanhamento pelo Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demandem de um aporte
financeiro para poder reorganizar seus projetos de vida;
HH - Famílias que estejam em situação de vulnerabilidade habitacional
CU -
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Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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8 1º - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer
membro da família, ser proprietário promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e
nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas
governamentais em outro imóvel.
8 2º - Nos casos previstos no inciso | do caput deste artigo, deverá haver
reconhecimento da situação de emergência ou de calamidade pública, ou, em casos
individuais, interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil,
utilizando-se os meios técnicos aplicáveis ao caso.
$ 3º - A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser
comprovada mediante estudo socioeconômico oficial emitido por profissional habilitado em
seu respectivo conselho pela Secretaria de Assistência Social.
$ 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará o
preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta lei,
mediante pareceres técnicos conclusivos.
$5º- O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo prazo máximo
de seis meses, podendo ser prorrogado, mediante estudo realizado.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA
Art. 3º- Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do
benefício de vulnerabilidade temporária pelo Aluguel Social, seguir-se ordem de prioridades:
| - Famílias com pessoas com deficiência, ou, que apresentem doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico:
Il- Famílias que possuem entre seus membros pessoas idosas;
Hi - Famílias chefiadas por mulheres;
IV - Famílias com maior número de dependentes;
V - Demais famílias.
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Art. 4º - O benefício Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o
limite de 12 URMs mensais por família, atualizado anualmente.
$ 1º - Para cada núcleo familiar beneficiário será indicado uma pessoa
física como titular do Aluguel Social.
8 2º - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da
mesma família cadastrada.
Art. 5º - O benefício será concedido em prestações mensais, mediante
depósito bancário em conta da imobiliária, ou titular do imóvel responsável.
8 1º - O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação de contrato de locação, devidamente assinado pelas partes contratantes,
contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Aluguel
Social.
8 2º - O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das
despesas de telefone, energia elétrica, água e esgoto, bem como despesas ordinárias de
condomínio.
Art. 6º - Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do
Programa criado por esta lei, imóveis que estejam localizados no território de Irati-PR,
possuem condições de habitabilidade situados fora de área de risco.
Parágrafo único - A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a
contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais será de
responsabilidade exclusiva do beneficiário.
CAPÍTULO II
SEÇÃO | - DA CESSÃO
Art. 7º - O benefício do aluguel Social cessará:
!- Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
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H - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
HI- Por alterações de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação
ao benefício;
IV - Pelo desatendimento pelo beneficiário das obrigações estabelecidas nesta Lei;
V - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa.
Art. 8º - A gestão e execução do Programa Aluguel Social serão feitas
através da Secretaria de Assistência Social.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo na concessão do aluguel social:
| - Estabelecer na lei de diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano
Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício;
H - Zelar pela pontualidade no pagamento do aluguel social aos beneficiários.
CAPITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
10.001.08 244.1901.2.233 — Administração da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO | | L DE IRATI, em 22 de dezembro
de 2015.
Odilon Rogério Burgatl
fria Municipal

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