| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA ''NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA'' EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 i x www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br i a LEI Nº 3749 Súmula: Dispõe sobre a aposição da advertência “Nossa cidade merece respeito! Se beber, não dirija” em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares no âmbito do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e lanchonetes existentes no âmbito do Município, devem conter, obrigatoriamente, e em local visível, a seguinte frase: "NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA". Art. 2º - O disposto na presente Lei é estendido a restaurantes, danceterias, clubes, cafés, casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e similares, que comercializam bebidas alcoólicas para consumo no local, devendo a frase ser afixada em local visível nos estabelecimentos que não possuírem cardápio impresso. Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para atender ao disposto nesta Lei. Art. 4º - O não cumprimento das determinações expressas implicará na suspensão, cancelamento e não renovação do Alvará de funcionamento do estabelecimento comercial por parte da Prefeitura Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de dezembro de 2013.