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norma nº 3749/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3749 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA ''NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA'' EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 i x
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br i a
LEI Nº 3749
Súmula: Dispõe sobre a aposição da advertência
“Nossa cidade merece respeito! Se beber, não dirija”
em cardápios e outras peças de propaganda de bares
e similares no âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e lanchonetes
existentes no âmbito do Município, devem conter, obrigatoriamente, e em local visível, a
seguinte frase: "NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA".
Art. 2º - O disposto na presente Lei é estendido a restaurantes,
danceterias, clubes, cafés, casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e similares, que
comercializam bebidas alcoólicas para consumo no local, devendo a frase ser afixada em
local visível nos estabelecimentos que não possuírem cardápio impresso.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos terão o prazo de
120 (cento e vinte) dias para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento das determinações expressas implicará
na suspensão, cancelamento e não renovação do Alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de
dezembro de 2013.

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