| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 905.000,00 (NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 3732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ses cas | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500 000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov. br / raquel.burakQirati.pr.gov Tre RE E) EM 05/02/d01é py LEINº 4077 DIVISÃO DE EXPEDIENTE SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Tedito Adicional Especial na importância de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). Suplementação 13.000 00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 837 4490510000 2020 OBRAS E INSTALAÇÕES 195.000,00 22.00.00 000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.325 REESTAB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013 836 4490510000 2029 OBRAS E INSTALAÇÕES 710.000,00 Total Suplementação: 905.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de fevereiro de 2016. Odilón Rogério Burgath Prefeito nicipal