| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.500,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati... Departamento de Documentação : Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PÉ Hols. Ls Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ; 7 apo. WWw.irati.pr.gov.br — JaneteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov. LEI Nº 4079 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO eno orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). Suplementação 11000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 1100100000 0000 0 000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS HI 00115 451.1501.1,754 READEQ CALC PEDEST/19 DEZ/MCIDADES - 336.934-98 843 3 3.20.93.00.00 840 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.500,00 11,001 15.452.1501,1,696 CICLOVIA GETULIO VARGAS 30855963/2009 MCIDADES 846 3,3,20.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.000,00 18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ETNICO 18.002,.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TURISMO 18.002.23.695.2301.1,617 REVITAL COLINA NOSSA SEN DAS GRAÇAS 336. 510-76 844 3.320,93.00.00 841 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 38.000,00 2100000 .000.0000.0,000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21002 00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERVE EDUC AMBIENTAL 21002 18.541,1801,1.183 PROJETO BOSQUE SAO FRANCISCO 845 3.320.93.00.00 988 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27.000,00 22.000,00 000.0000.0,000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.350 CONSTR PONTES RIO DO COURO E FAX ANTONIOS CT304.147-89 847 3 320.93.00.00 958 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 43.000,0 Total Suplementação: 140.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do Superávit Financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos no valor de até R$ 117.500,00 (cento e dezessete Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br mil e quinhentos reais), e de até R$ 23.00,00 (vinte e três mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de março de 2016. Odilgn Rogério Burgat refeit Municipal