| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.200,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati... Departamento de Documentação E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 o www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Hj raquel.burakOirati.pr.góv.br sa J6 (03 [AC po3 LEINº 4080 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDL CAÇÃO 07 /001,00.000.0000,0,000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001,12. 361.1201.1,986 FNDE CENTRO DE EDL CAÇÃO INFANTIL 710139 2008 851 3320.93.00.00 2001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.000,00 07.005.00,000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07:005.12.361,1201.1.816 AQUIS ÔNIBUS ESCOLAR RURAL PAR/SIMEC 850 3.3.20.93.00.00 2601 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.200,06 Total Suplementação: 30.200,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de março de 2016. / Odilon Rogério Burgath Prefeito MUnigipal