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norma nº 4080/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4080 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.200,00.
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matéria 633 →

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Prefeitura Municipal de Irati...
Departamento de Documentação E
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 o
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Hj raquel.burakOirati.pr.góv.br
sa J6 (03 [AC po3
LEINº 4080
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 30.200,00 (trinta mil
e duzentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDL CAÇÃO
07 /001,00.000.0000,0,000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001,12. 361.1201.1,986 FNDE CENTRO DE EDL CAÇÃO INFANTIL 710139 2008
851 3320.93.00.00 2001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.000,00
07.005.00,000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07:005.12.361,1201.1.816 AQUIS ÔNIBUS ESCOLAR RURAL PAR/SIMEC
850 3.3.20.93.00.00 2601 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.200,06
Total Suplementação: 30.200,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e
duzentos reais) e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do Excesso de
Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de março de
2016.
/
Odilon Rogério Burgath
Prefeito MUnigipal

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