| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR PUBLICADO | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 ' www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.bl o) A N Hois Crmiro Sul | EM 18/03 [16 posa | LEINº 4084 . | DIVISÃO DE EXPEDIENTE EB sê SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crel to” Adicional Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Suplementação 10.000.00 000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00 000 0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08 244.2501.2.180 PAC I-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 848 3.3.90.30.00,00 935 MATERIAL DE CONSUMO 100.000.00 849 3390.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000.04 Total Suplementação: 120.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2016. Lj n Rogério Burgat refeito M , icipal Odi