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norma nº 4086/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4086 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH NO UNIFORME E NOS CAPACETE DOS MOTOBOYS NA CIDADE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3741

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matéria 646 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.go) “PUBLICADO ns |
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE i
Ed.Ss€
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da Tipagem Sanguínea e Fator
LEI Nº 4086
RH no uniforme e nos capacetes dos motoboys na cidade de Irati e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica determinado que todas as empresas públicas e/ou
privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy na cidade de Irati devem fazer
constar em local visível de seu uniforme ou capacetes a tipagem sanguínea e fator RH do
condutor.
Parágrafo único - Os motoboys constantes do caput do art. 1º
incluem os entregadores de gás, medicamentos, peça automobilísticas, pizzas, lanches e
documentos.
Art. 2º - A indicação passa a ser considerada item padrão do uniforme
e capacete de motoboys que circulam na cidade de Irati, sob pena de advertência escrita ao
empregador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de
2016. |

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