| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH NO UNIFORME E NOS CAPACETE DOS MOTOBOYS NA CIDADE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.go) “PUBLICADO ns | EM 18/09 /4€ pla | | ] f DIVISÃO DE EXPEDIENTE i Ed.Ss€ Súmula: Dispõe sobre a inclusão da Tipagem Sanguínea e Fator LEI Nº 4086 RH no uniforme e nos capacetes dos motoboys na cidade de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 14º - Fica determinado que todas as empresas públicas e/ou privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy na cidade de Irati devem fazer constar em local visível de seu uniforme ou capacetes a tipagem sanguínea e fator RH do condutor. Parágrafo único - Os motoboys constantes do caput do art. 1º incluem os entregadores de gás, medicamentos, peça automobilísticas, pizzas, lanches e documentos. Art. 2º - A indicação passa a ser considerada item padrão do uniforme e capacete de motoboys que circulam na cidade de Irati, sob pena de advertência escrita ao empregador. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de 2016. |