| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
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missa |á PREFEITURA DE 1 A IRATI Gabinete ” é mi dy é t Pa a emma ses tá , LEI Nº 4087 EM do 03 /dol pI : DIVISÃO DE EXPEDIENTE ; Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores emeemmm mem a A | públicos municipais estatutários. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 7,30% (sete virgula trinta por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 23 de março de 2016 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42] 3907-3004/3907.3059