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norma nº 4099/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4099 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaINSTITUI A LEI DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
LEI Nº 4099
Sumula: Institui a Lei de Fomento à Economia Solidária e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI
Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Irati,
que tem por diretriz a promoção da Economia Solidária e o desenvolvimento de grupos
organizados auto gestionários, de atividades econômicas, numa perspectiva de auto
sustentabilidade, por meio de programas, projetos, parcerias com instituições públicas e
privadas e outras formas admitidas em lei.
Art. 2º - A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que visam a organização, a
cooperação, a gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas
coletivamente, a autogestão, ao desenvolvimento local integrado e sustentável, ao respeito, ao
equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho.
Parágrafo único - A formação de redes de colaboração que integram grupos de
consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é
prioridade da Economia Solidária.
Art. 3º - A Economia Solidária é formada por EES - Empreendimentos Econômicos Solidários;
Entidades de Assessoria e Fomento e Governos, os quais integram fóruns e conselhos em
âmbito municipal, estadual e nacional.
Art. 4º - São empreendimentos da Economia Solidária as cooperativas populares, associações,
empresas de autogestão e outros grupos que preencham cumulativamente os seguintes
requisitos
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3066
PREFEITURA DE
“IRATI Gabinete
| - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão,
da sustentabilidade econômica e ambiental, da segurança e soberania alimentar e na
valorização do ser humano e do trabalho;
ll - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e sustentabilidade
do empreendimento e distribuídos entre seus associados;
ll - que tenha por instância máxima de deliberação a Assembléia Geral periódica de seus
associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos
associados de acordo com as características de cada empreendimento;
IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;
V - cujos associados sejam seus trabalhadores, produtores e/ou consumidores:
VI - que tenham como princípios a organização da produção e comercialização;
VII - que as condições de trabalho sejam salubres e seguras ou caso sejam constatadas
insalubridade que sejam adotadas medidas saneadoras, que eliminem o risco.
VII! - que respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IX - que respeitem a equidade de gênero e étnica;
X - que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil;
XI - que utilizem a prática de preços justos;
XIl — que a participação de trabalhadores não associados seja limitada a 10% (dez por cento)
do total dos associados.
Xill- A remuneração dos trabalhadores deve ser pautada na arrecadação dos grupos de
trabalho, sendo que, a maior remuneração não seja superior a 6 (seis) vezes a menor.
81º - O fato da entidade não estar regularmente constituída, rão impede a sua participação no
setor da Economia Solidária do município, desde que, comprove sua existência real ou a vida
regular da organização.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3066
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-*IRATI Gabinete
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82º - Os empreendimentos da economia solidária do município de Irati, tem como sua
instância de organização em âmbito municipal, o Fórum Municipal de Economia Solidária de
lrati - FMESI, o qual tem o objetivo de integrar ações para o seu fortalecimento
Art. 5º - São entidades de assessoria e fomento aquelas instituições para fins não econômicos
que, segundo os princípios da Economia Solidária:
|- assessoram e apoiam os Empreendimentos da Economia Solidária;
ll - desenvolvem trabalhos de gestão dos Empreendimentos da Economia Solidária:
ll — desenvolvem pesquisa, metodologias de trabalho, e sistematização de dados sobre a
Economia Solidária:
Art. 6º - Os programas, projetos e ações no âmbito da Economia Solidária, são desenvolvidas,
por representes das 3 (três) esferas de Governos.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI
Art. 7º - São objetivos da Economia Solidária no municipio de Irati:
|- criar e consolidar os principios e valores da Economia Solidária ;
Il - gerar trabalho e renda com qualidade de vida;
Ill - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária;
IV - apoiar o processo de criação e a comercialização de novos produtos e serviços;
V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos
empreendimentos econômicos solidários;
VI - integrar os empreendimentos e tornar suas atividades auto-sustentáveis, reduzindo
a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;
VII - propor ações para a consolidação dos empreendimentos:
VIII - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas,
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
X — fomentar a capacitação e qualificação técnica dos empreendimentos da Economia
Solidária;
XI - articular os entes públicos, visando à uniformização da legislação;
Rua Coronel Emílio Gomes 37” IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 39073066”
E
IRATI Gabinete
k PREFEITURA DE
XIl - construir e manter atualizado um banco de dados com oq cadastro dos
empreendimentos econômicos solidários que cumpram os requisitos desta lei;
XIII - certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da Economia Solidária;
XIV - garantir a disponibilização de espaços apropriados à comercialização de produtos
& serviços dos empreendimentos econômicos solidários;
XV - promover campanhas especificas da Economia Solidária, como: reciclagem,
consumo consciente, hortas em quintais ou comunitárias, plantas medicinais, moeda social,
energia alternativa, entre outras;
XVI — buscar inserir o tema Economia Solidária nas instituições de educação formal do
ensino fundamental, médio, técnico e superior;
XVII - divulgar, disseminar e difundir a Economia Solidária.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI - CMESI
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati - CMESI, de caráter
deliberativo e consultivo, composto por doze organizações — três secretarias do Governo
Municipal, sendo elas: Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social e
Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, cinco Empreendimentos de
Economia Solidária e três Entidades de Apoio.
8 1º - Cada entidade de assessoria e dos empreendimentos indicará um titular e seu respectivo
suplente.
8 2º - Os membros do Conselho serão nomeados por meio de decreto expedido pelo Prefeito
do Município para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período,
observado o parágrafo 3º deste artigo.
83º - A definição das entidades e empreendimentos que integrarão o CMESI deverá ser
deliberada no FMESI - Fórum Municipal de Economia Solidária de Irati, devendo sua
convocação ser realizada no instrumento oficial de divulgação do Município.
8 4º - Os Empreendimentos da Economia Solidária indicados para compor o CMESI, terão o
prazo de até um ano, contado da homologação da ata do FMESI, para regularizar sua situação
na forma desta Lei.
” Rua Coronel Emilio Gomes, 22 RAT “PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907.3066
PREFEITURA DE
Re | RAT Gabinete
8 5º - As entidades de assessoria e fomento que comporão o CMESI devem ser sem fins
lucrativos e que comprovem atuação na economia solidária ou em outros temas relacionados
8 6º - O CMESI será presidido por um de seus membros.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Economia Solidária:
| - aprovar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária;
Il - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária;
HI — definir as regras para o enquadramento nos critérios de Empreendimentos
Econômicos Solidários e fornecimento do Selo de Economia Solidária;
IV — fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de
Economia Solidária:
V - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de
Economia Solidária desenvolvidos pelos governos;
VI — definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos da economia
solidária aos serviços públicos municipais;
VII - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos da economia
solidária possam participar das licitações públicas;
VIII - propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos da economia
solidária;
IX - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos empreendimentos de
Economia Solidária a recursos públicos;
X - propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - certificar empreendimentos de Economia Solidária;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 “IRATI PR” 84500-000 - Telefone (42) 3907-3066
& PREFEITURA
“IRATI Gabinete
“
XIII — buscar por todos os meios legais o alcance dos objetivos desta Lei;
XIV — fazer o registro dos empreendimentos;
XV — excluir do benefício da lei empreendimentos que desrespeitarem a presente lei;
XVI — aprovar e fazer cumprir o Regimento de Funcionamento dos Centros Públicos ou
Casas de Economia Solidária;
XVII — indicar, aprovar, reprovar e afastar entidades sem fins lucrativos que administrem
os Centros Públicos ou Casas de Economia Solidária.
Xvill — criar Núcleos Comunitários para o estimulo da participação popular em
campanhas, projetos e programas de fomento à Economia Solidária nas comunidades rurais é
urbanas do município.
Art. 10 - O CMESI receberá propostas oriundas do FMESI para serem submetidas à discussão
e possivel aprovação.
Art. 11- O Conselho Municipal de Economia Solidária terá uma Secretaria Executiva do
Departamento de Economia Solidária e Artesanato, vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 12 - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será
remunerada, sendo seu exercicio prioritário e justificadas as ausências à quaisquer outros
serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou participação
em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO À POLÍTICA
DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI
Art. 13 - A implementação da Lei Municipal de fomento à Economia Solidária dar-se-á através
das seguintes estratégias:
| — acesso a espaço físico e bens públicos do município para a instalação e
implementação dos Centros Públicos ou Casas de Economia Solidária, incubadoras públicas
de empreendimentos populares e solidários e centros de “Comércio Justo e Solidário”;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 “IRATI PR - 84500-000 = TSicions (42) 3907-3066.
Gabinete
Il — assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos
produtos e serviços, bem como a elaboração de projetos de trabalho e captação de recursos;
ll — cursos de capacitação, qualificação e treinamento, formação de integrantes dos
empreendimentos da Economia Solidária:
IV — convênios com entidades públicas e privadas;
V — acesso a entidade de assessoria, fomento e gestão e a entidades públicas para
consolidação de vínculos de transferência de tecnologias;
VI — suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime de
autogestão;
VIl — suporte institucional para constituição e registro dos empreendimentos da
Economia Solidária;
VIII — apoio de estrutura física e logística para a realização de eventos da Economia
Solidária;
IX — criação do selo de certificação de “Empreendimento da Economia Solidária de
Irati”.
X — apresentação de projetos par fins de viabilidade dos empreendimentos em
Economia Solidária, sendo que a Administração Municipal criará medidas para compras
institucionais dos produtos em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) no primeiro ano de
implantação dessa Lei e visando atingir pelo menos 20% (vinte por cento) ao final dos
primeiros quatro anos.
XI — apoiar na captação de recursos públicos e privados, promover experiências de
arrecadação comunitária, criar alternativas de fundo solidário e bancos comunitários.
Parágrafo único - O acesso aos espaços físicos constantes no artigo, 13, |, se dará através de
cessão de direito real de uso ou em outra forma disposta em lei;
Art. 14 - Os instrumentos de fomento à Política de Economia Solidária são os seguintes:
!- Fundo Municipal de Economia Solidária — FMES;
Il - Selo de Qualidade da Economia Solidária — SQES;
HI - Centro Público ou Casa da Economia Solidária — CPES;
IV - Assistência Técnica à Empreendimentos Econômicos Solidários — ATES.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3066
le PREFEITURA DE
- IRAT Gabinete
>>
Do Fundo Municipal de Economia Solidária
Art. 15 - O Fundo Municipal de Economia Solidária — FMES terá a função de captação de
recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias,
transferência, aplicação dos fecursos, com objetivo de proporcionar os meios necessários para
O financiamento dos empreendimentos solidários, visando a capacitação e qualificação
profissional para geração de renda autossustentável e formação cidadã.
81º - O FMES será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
por meio do Departamento de Economia Solidária e Artesanato de Irati.
82º -A regulamentação do FMES será definida através de seu regimento interno e fiscalizado
pelo Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati - CMESI.
|- contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Municipio, de sua
Administração Direta e Indireta;
Il - as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de
consórcios, propagandas de cooperação, contratos e acordos específicos celebrados entre o
município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Nl- as contribuições resultantes de doações específicas ao fundo;
IV - transferência autorizada de recursos de outros fundos;
V - dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais
suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositadas em instituição
financeira do município e em conta sob denominação do FMES.
Art. 17 - Serão de mesma forma apoiadas a criação de outras organizações de crédito, como:
Bancos Comunitários e Moedas Sociais, Cooperativas de Crédito, Fundos Rotativos, entre
outros, com o objetivo que os empreendimentos promovam e desenvolvam os seus próprios
meios de autogestão financeira cooperada.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 JRATi “PR - 84500-000 - Telefone [42] 3907-3066
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IRATI Gabinete
Do Selo de Qualidade da Economia Solidária
Art. 18 - O Selo de Qualidade de Economia Solidária - SQES fica instituído para a identificação
pelos consumidores, de caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da
industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.
Parágrafo único. O CMESI definirá a forma e formato do selo que será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 19 - O CMESI constituirá um Comité Certificador do SQES, constituído por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo:
!— 01 (um) membro titular e respectivo suplente — representando os empreendimentos;
IL — 01 (um) membro titular e respectivo suplente - representando o Governo Municipal;
Hi — 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando as entidades de apoio
ou assessoria.
81º - O Comité Certificador poderá pedir laudos e pareceres aos órgãos competentes, para
fundamentar sua decisão.
$2º- A concessão da certificação com o SQES deverá ser aprovada pelo CMESI.
Art. 20 - Compete ao Comitê Certificador:
| — emitir, conceder e controlar o SQES;
H'- credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos
empreendimentos da economia solidária:
Hll - elaborar um manual de procedimentos para certificação participativa, a ser adotado
pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos da economia
solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do SQES;
IV — orientar ao CMESI o cancelamento da certificação, em caso de descumprimento
dos requisitos desta Lei;
V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 “IRATI PR = BAS0O DO0 Telefone (42) 3907-3066
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
VI - constituir um comitê de ética para avaliação dos pedidos de credenciamento,
mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário;
8 1º - A participação efetiva no CMESI e no Comitê Certificador não será remunerada,
sendo considerada função pública relevante, cabendo ao município arcar com transporte e
alimentação de seus integrantes, quando julgar conveniente e necessário.
8 2º - O CMESI elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador no
prazo de cento e vinte dias após sua posse.
Dos Centros Públicos ou Casas da Economia Solidária
Art. 21 - Os Centros Públicos - CPES ou Casas da Economia Solidária são espaços
permanentes e se constituem de um local estruturado para atividades de formação, exposição
e comercialização de produtos feitos pelos empreendimentos econômicos solidários.
reconhecidos pela Política Municipal de Economia Solidária e que seguem a sua filosofia que é
baseada na autogestão, cooperação, solidariedade e cuidado com os ecossistemas e que
estejam em consonância com esta Lei Municipal.
8 1º - Os Centros Públicos são plurais, de estruturação coletiva e solidária, em que os
empreendimentos podem manifestar suas idéias, promovendo assim a valorização do ser
humano, das relações interpessoais, cooperação e solidariedade.
8 2º - Os Centros Públicos serão organizados de acordo com os preceitos desta lei e serão
utilizados para a realização de oficinas, cursos, palestras, reuniões e demais atividades
relacionadas às práticas da Economia Solidária.
Art. 22 - Os Centros Públicos terão equipamentos públicos (móveis ou fixos) que serão geridos
por entidades aprovadas pelo CMESI.
8 1º - Entende-se como Centros Públicos de Economia Solidária, qualquer espaço ou
equipamento público, administrado ou cedido pela administração pública à terceiros, tais como
salas comerciais, ônibus adaptados, equipamentos comunitários, espaços dentro da estrutura
pública do município, ou quaisquer outros que vierem a surgir para atender a demanda dentro
dos preceitos da Economia Solidária.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - B4500-000 — Telefone [42] 3907-3065”
le PREFEITURA DE
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8 2º - Cabe ao Poder Público oferecer as condições de infraestrutura para os equipamentos
públicos listados no $ 1º, tais como: água, luz, telefone, manutenção, combustivel e segurança.
Da Assistência Técnica aos Empreendimentos Econômicos Solidários
Art. 23 - A Assistência Técnica para Empreendimentos Econômicos Solidários — ATES, tem o
objetivo de garantir suporte técnico nas várias especificidades que demandam dos
empreendimentos e também:
| — acompanhar os processos de organização, autogestão e cooperação dos
empreendimentos;
ll — capacitar e orientar nos aspectos administrativos e financeiros dos
empreendimentos;
Il — assessorar na qualificação dos produtos e serviços, comercialização e divulgação
dos produtos e serviços dos empreendimentos;
IV — promover diagnóstico para a construção de um plano de viabilidade econômica dos
empreendimentos;
V - facilitar o acesso ao micro-crédito ou bancos populares visando o repasse de linhas
de crédito aos empreendimentos;
VI — auxiliar na criação de alternativas de créditos populares, como na implantação de
Bancos Comunitários e da Moeda Social;
VII - apoiar nas iniciativas associativas, cooperativistas e comunitárias de produção de
bens e serviços, bem como auxiliar em contratos firmados entre os fundos rotativos e
empreendedores.
Da Gestão dos Instrumentos da Economia Solidária dispostos nesta Lei
Art. 24 - Para a gestão dos instrumentos da economia solidária, o município poderá celebrar
convênio com entidades de assessoria e fomento públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais.
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 “IRATI PR. BAS0O D0O “Telefone (42) 3907-3066
k PREFEITURA DE
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| E, ) Ê RAT Gabinete
$ 1º - Entende-se como entidade de assessoria e fomento, instituições sem fins lucrativos,
organizada e atuante no campo da Economia Solidária e que deverá ser aprovada pelo
Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati.
8 2º - A entidade de que trata o parágrafo anterior poderá ser destituída pelo Conselho, caso
este conclua que a mesma não cumpre mais o papel a que se propôs.
8 3º - O credenciamento de entidades interessadas será efetuado através de Chamamento
Público.
8 4º - As entidades precisam ter os seguintes aspectos:
| — de preferência conter como diretriz em seu estatuto os Princípios da Economia
Solidária;
Il — ter histórico em ações já realizadas no campo da Economia Solidária;
HI — potencial estrutural:
8 5º - Escolhida a Entidade será consolidada a parceria entre a mesma e o município através
de termo de Cooperação Técnica, o qual terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
8 6º - O convênio pode ser efetuado com uma entidade para a gestão dos vários instrumentos
ou com várias entidades para desenvolver cada instrumento.
CAPITULO V
DOS CRITÉRIOS PARA OS EMPREENDIMENTOS SEREM BENEFICIADOS
Art. 25 - Para que um Empreendimento da Economia Solidária possa vir a usufruir dos
benefícios instituídos por esta Lei, deverão atender aos seguintes critérios:
| - apresentar, se já em funcionamento, declaração que seus integrantes conhecem e
atuam a partir dos objetivos e princípios da Economia Solidária;
Il - apresentar, se já em funcionamento, relatório de viabilidade que contenha a
descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e
comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR 64500.000 — Telctono (42) 3907-3066
Gabinete
Hl- apresentar, se em processo de constituição, plano de viabilidade que contenha o
detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos ce que disponha;
IV - apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de 16 (dezesseis) anos, se
estiverem empregados no mercado formal de trabalho o salário não poderá ser superior a dois
salários minimos, comprovado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no
caso de aprendizes, bem como, se for proprietário de empresa/pessoa jurídica o faturamento
não poderá ser superior a dois salários mínimos mensais.
V - apresentar comprovante de que seus integrantes são domiciliados no município de
Irati no Estado do Paraná:
VI — apresentar documento estatutário, livro ata ou registro em meio eletrônico,
contendo o histórico de todas as deliberações tomadas e livro de Registro de presenças e
mantê-los atualizados, inclusive para fins de registro previsto neste artigo;
VII — ser constituído por, no minimo, cinco pessoas associadas;
VII - possuir livro-caixa e outros adotados pela contabilidade, sempre atualizado, de
forma a evidenciar a realidade financeira e patrimonial do empreendimento.
IX - ser certificado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati - CMESI, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a visita;
Parágrafo Único - Se for necessário o CMESI poderá criar critérios que não constam
neste artigo.
Art. 26 - Os Empreendimentos que não estiverem adequados a esta lei, serão incubados e
receberão assistência técnica para regularizar sua situação por até um ano, contado da
homologação da ata do CMESI.
Art. 27 - Os empreendimentos que atendam aos dispositivos desta Lei, ficam isentos de todos
Os tributos municipais, sendo que a implementação das isenções respeitará os prazos legais do
processo orçamentário do município, considerando, inclusive as possibilidades da utilização do
saldo do Fundo Municipal de Economia Solidária.
“Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR = 64500-000 = TElcionE (42) 3907-3066
“ E: PREFEITURA DE
: A
IRATI Gabinete
>>>
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Para a implantação dos instrumentos e políticas públicas decorrentes desta lei o
Municipio fará constar em seu orçamento, LDO e PPA dotação orçamentária própria para as
ações de investidores, custeio e financiamento.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação própria e na forma disposta
nesta lei.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a lei 2956/2009.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRILI, em 30 de março de 2016
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emilio Gomes 22 IRATI -PR - B4500.000 Telefone (42) 3907-3066

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