| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 527.500,00. |
| native_id | 3757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
“IRATI Gabinete LEINº 4102 PUBLICADO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Edição Bbi Adicional Especial na importância de até R$ 527.500,00 Página AA (quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 527.500,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). Suplementação 04.000./00.000.0000.0.000 SECDE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04./006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINIST RACAO GERAL 04 006.06 182.0402.].148 FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI 882 4.4,90,52.00.00 2043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 103.000,00 20.000:00:/000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20:003.00.000 0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003,23.695,2301.1.245 CONSTRUÇÃO PORTAL TURÍSTICO - CT 1015.758-03 863 4.4.90.51.00.00 2032 OBRAS E INSTALAÇÕES 301.250,00 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC, DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1,256 QUADRA ESPORTIVA JARDIM VIRGÍNIA CT 280.841-7] 873 4.4.90.51.00,00 882 OBRAS E INSTALAÇÕES 123.250,00 Total Suplementação: 527.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 190.500,00 (cento e noventa mil e quinhentos reais), e de até R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 o, IRATI Gabinete Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 06 de abril de 2016. fa Odilon Rogério Burgath Prefeitó Municipal Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI PR. BAS0O 00 Telefone (42) 3907-3004/3907-3059