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norma nº 4105/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4105 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.000,00.
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matéria 706 →

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: PREFEITURA DE
“-+*IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4105
ae ee
Edição BC
Página 11
pata Ogiou
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 243.000,00
(duzentos e quarenta e três mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
Suplementação
13.000:00.000.0000.0.000 SECDA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
1300120606 2001.1.987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
907 3.3.90.30.00.00 2020 MATERIAL DE CONSUMO 131.000,00
208 3,3.90.39.00.00 2020 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.000,00
209 4,4.90.52.00.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 76.000,00
Total Suplementação: 243.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício
anterior no valor de até R$ 180.000,00 (
(sessenta e três mil reais)
cento e oitenta mil reais), e de até R$ 63.000,00
provenientes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva
fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 06 de abril de 2016.
Fá
= / E
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI[PR - 84500-000 Jéletone (42) 3907-3004/3907-3059

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