| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.000,00. |
| native_id | 3760 |
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: PREFEITURA DE “-+*IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4105 ae ee Edição BC Página 11 pata Ogiou Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). Suplementação 13.000:00.000.0000.0.000 SECDA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 1300120606 2001.1.987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 907 3.3.90.30.00.00 2020 MATERIAL DE CONSUMO 131.000,00 208 3,3.90.39.00.00 2020 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.000,00 209 4,4.90.52.00.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 76.000,00 Total Suplementação: 243.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 180.000,00 ( (sessenta e três mil reais) cento e oitenta mil reais), e de até R$ 63.000,00 provenientes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 06 de abril de 2016. Fá = / E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI[PR - 84500-000 Jéletone (42) 3907-3004/3907-3059