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norma nº 4113/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4113 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
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matéria 724 →

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E: PREFEITURA DE
Ê.
AB
1d IRATI Gabinete
PUBLICADO LEINS 4113
Edição Bb4 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 260.000,00
Página 12,
Data
(duzentos e sessenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26 782 1601.1741 RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONÇALVES JUNIOR
916 4.4.90,51.00,00 501 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
917 4.4.90.51.00.00 SI2 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
Total Po cerne erro ecra ms cr car 260.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício
anterior no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e de até R$ 10.000,00
(dez mil reais) Provenientes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de
recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de abril de 2016.
Odilon Rogério Burgáth
Prefeito unicip:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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