| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). |
| native_id | 3768 |
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E: PREFEITURA DE Ê. AB 1d IRATI Gabinete PUBLICADO LEINS 4113 Edição Bb4 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 260.000,00 Página 12, Data (duzentos e sessenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26 782 1601.1741 RECAPE ESTRADA DE IRATI A GONÇALVES JUNIOR 916 4.4.90,51.00,00 501 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 917 4.4.90.51.00.00 SI2 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00 Total Po cerne erro ecra ms cr car 260.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) Provenientes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 13 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgáth Prefeito unicip: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059