| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Í :EM 13/12 /2013 LEINº 3753 . IVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de trabalho a executar diuturnamente de acordo com as necessidades do serviço. 8 1º - Pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati, que se refere este artigo, os servidores públicos, que desempenham as suas atividades sob o referido regime, se submeterão a uma carga horária de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso. 8 2º - Ficam abrangidos pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati, os servidores públicos que prestam serviços nas funções de Agente de Trânsito, Guarda Municipal. 8 3º - O Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati desvincula o servidor público que presta suas atividades sob o mesmo da percepção, sob qualquer título, dos benefícios do adicional por serviços extraordinários (horas extras). 8 4º - Nos casos onde o servidor por motivo extraordinário ultrapassar a 12º (décima segunda) hora, poderá receber o adicional de horas extras. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de dezembro de 2013. ; Odilon Rogéfi rgath Prefgi nicipal Prefeitura Municipal de Irati... Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Talha du dual; | t