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norma nº 3753/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3753 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaCRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Í
:EM 13/12 /2013
LEINº 3753 .
IVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores
Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Regime Especial de Trabalho dos Servidores
Públicos do Município de Irati, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de
trabalho a executar diuturnamente de acordo com as necessidades do serviço.
8 1º - Pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do
Município de Irati, que se refere este artigo, os servidores públicos, que desempenham as suas
atividades sob o referido regime, se submeterão a uma carga horária de 12 (doze) horas
trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
8 2º - Ficam abrangidos pelo Regime Especial de Trabalho dos
Servidores Públicos do Município de Irati, os servidores públicos que prestam serviços nas
funções de Agente de Trânsito, Guarda Municipal.
8 3º - O Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do
Município de Irati desvincula o servidor público que presta suas atividades sob o mesmo da
percepção, sob qualquer título, dos benefícios do adicional por serviços extraordinários (horas
extras).
8 4º - Nos casos onde o servidor por motivo extraordinário ultrapassar a
12º (décima segunda) hora, poderá receber o adicional de horas extras.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
dezembro de 2013. ;
Odilon Rogéfi rgath
Prefgi nicipal
Prefeitura Municipal de Irati...
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Talha du dual; |
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