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norma nº 4116/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IRATI Gabinete
PUBLICADO
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LEINº 4116
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, a
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres e o Fundo
Municipal de Políticas para Mulheres e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres - CMDM,
Órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política
Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com
perspectiva transversal e intercultural em toda administração pública, e tem por finalidade
acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Irati-PR,
políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e igualdade de
oportunidades e direitos entre os homens e mulheres, de forma a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Parágrafo Único - Entende-se mulher como um sujeito de direitos, que
reúne em si diversas identidades, reconhecendo-a suas culturas, etnias, orientação sexual,
idade, credo, identidade de gênero, entre outras, tendo o direito a ser livre de todas as
formas de discriminação e o direito de ser educada, livre de padrões estereotipados e
costumes sociais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
CAPITULO Il
DA COMPETENCIA
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres tem a
seguinte competência:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
1. Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando
assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres, notas de apoio e repúdio e
acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público
nessa área;
Il. Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas
para a capacitação das mulheres;
Ill. Promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas diversas áreas da
administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade
de direito e oportunidade entre mulheres e homens;
IV. Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e
desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das
instituições governamentais e não governamentais;
V. Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se
refere aos direitos assegurados às mulheres;
VI. Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da
mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal;
VII. Indicar medidas normativas que proibam a discriminação contra a Mulher.
VIII. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos,
usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres:
IX. Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o Plano Municipal de Políticas
para Mulheres;
X. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres;
XI. Fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Irati, as deliberações do
CMDM e as alterações do Regimento Interno;
XII. Promover campanha de sensibilização da opinião pública acerca das conquistas
constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos nos termos do art.
5º, inciso |, da Constituição Federal de 1988, bem como, possíveis novas alterações que
surgirem em consonância desse texto constitucional;
XIII. Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres e feministas, apoiando o
desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e
orientação de suas atividades;
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XIV. Propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para
promoção dos direitos da mulher;
XV. Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as Mulheres de que trata o
inciso XIV;
XVI. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XVII. Receber denúncias relativas às discriminações da mulher e encaminhá-las aos órgãos
competentes exigindo providências efetivas;
XVIII. Praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos;
XIX. Deliberar sobre a Política Municipal dos direitos das Mulheres.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres é composto
de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os
seguintes critérios:
I- Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos
suplentes, da seguinte forma:
a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado
Étnico;
d) Um (a) representante da Guarda Municipal;
e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il- Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia para
tal finalidade.
Parágrafo único - No que concerne a representatividade da sociedade
civil, o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres terá assegurado em sua composição,
a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por
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exemplo: redes feministas, organizações não-governamentais que atuem na defesa dos
direitos das mulheres, Fóruns Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres
com deficiência, de mulheres LGBT, mulheres idosas e grupos organizados de mulheres
jovens, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das
universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores
comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
Art. 4º - À função dos (as) conselheiros (as) do CMDM não será
remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e
participação em atividades afins.
Art. 5º - Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato
de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6º - A participação de representantes do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Políticas para Mulheres, sob pena de
incompatibilidade de poderes.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres será
presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária,
para mandato de um ano, respeitando o princípio de alternância entre as
representatividades.
Art. 8º - Junto ao Conselho Municipal de Política para Mulheres,
atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo, Ministério
Público, OAB — Seccional de Irati-PR e representantes do poder Judiciário.
Art. 9º - Os membros referidos desta Lei poderão perder o mandato
antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
| - por falecimento;
Il - por renúncia;
HI - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco
alternadas;
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“LHRAT Gabinete
IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria
dos membros do CMDM:
V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o (a) conselheiro (a)
representa.
Parágrafo único - No caso de perda do mandato será designado novo
conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente
Lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres está
vinculado ao órgão gestor da política de assistência social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a diárias de conselheiros da sociedade civil para
participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres compor-se-á
dos seguintes órgãos:
| - Conferência Municipal
Il - Mesa Diretora:
ll - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
81º - A Conferência Municipal de Políticas para Mulheres é órgão
deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.
8 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Politicas para
Mulheres, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após a
eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal finalidade, para mandato de
um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
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IRAT Gabinete
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a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1º Secretário (a); e
d) 2º Secretário (a)
83º -A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios
da paridade e da alternância governamental e sociedade civil, respeitadas as seguintes
condições:
a). Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir
temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão
a constar no Regimento Interno do Conselho;
b). Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele
Interno;
$ 4º- As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do
conselho municipal de Politicas para Mulheres, aprovadas em reunião plenária, conforme a
necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes de forma
paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões Permanentes:
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas para Mulheres;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas para
Mulheres;
d) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades que atuem na defesa dos direitos das
Mulheres.
8 5º - O CMDM poderá instituir grupos de trabalho de caráter
temporário, composto por conselheiros (as) titulares e suplentes, destinados ao estudo e
elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para
participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e
privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
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8 6º - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Políticas para
Mulheres;
87º - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do
Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de nível
superior, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do
CMDM, cuja competência será definida em Regimento Interno.
88º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do CMDM para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
e/ou prestar apoio técnico-logistico ao Conselho.
$ 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política
municipal dos direitos das mulheres organizar o quadro de pessoal do CMDM, respeitando o
disposto no 87º do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - As sessões plenárias reunir-se-ão obrigatoriamente, uma vez
ao mês e, extraordinariamente, Sempre que necessário, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
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Art. 13 - O CMDM tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
Art. 14 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento
Estratégico do CMDM, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos,
envolvendo todos (as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as)
do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres
(FMPM), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas para mulheres, apoiando
Programas, projetos e benefícios específicos para os direitos das mulheres.
Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas para as
Mulheres (FMPM):
| - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional dos Direitos das Mulheres e
Estadual de Mulheres e outros legalmente instituídos;
Il - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos
adicionais que lhe Sejam destinados:
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais:
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies;
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(TH PREFEITURA
IRATI Gabinete
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e
de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de
atendimento;
IX- - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único - Os recursos que compõem o FMDM serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação -
Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres (FMPM).
Art. 17 - O FMPM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e pela Política Municipal, sob orientação do Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres;
Parágrafo único - O orçamento do FMPM integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍULO VII
DAS DISPOSIÕES GERAIS
Art. 18 - Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as)
regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
81º - Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta Lei
e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao
término do seu mandato.
8 2º - Será expedido pelo Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões
Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 19 - O CMDM deverá estar atento à interface de outras políticas
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
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articulação com outras políticas públicas;
HI - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações
e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos do CMDM, de maneira a garantir a participação dos (as)
Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - Garantia da construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
Art. 20 - As sessões plenárias do CMDM são abertas à participação de
todos os cidadãos.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2081/2004.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 25 de abril de 2016.
ério Burgath
Preféito M unicipal
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